17/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.; Ficam aqui consignadas as condolências deste juízo monocrático.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC).

A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações.

A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural.

A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido.

Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil.

Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC).

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC).

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC).

Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC).

O Juiz não resolverá o mérito: em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art.485, inciso IX, do CPC).

Depreende da leitura dos fólios que a demanda versa sobre Ação de despejo, cumulada com cobrança, portanto, a ação é de natureza transmissível.

Intime-se o (a) advogado (a) signatário (a) do de cujus, Dr.

AGENOR AUGUSTO DE SIQUEIRA JUNIOR, OAB/BA 8870, para que no prazo de dez (10) dias, promova a habilitação dos herdeiros ou do espólio, ressaltando que a prova do evento morte restou comprovada nos autos (ID-481318349)e no mesmo prazo se manifeste acerca da petição antecedente.

Lado outro, que o cartório promova a habilitação nos autos do senhor ROBERTO DANTAS DE PINHO, tendo em vista que restou comprovado através da certidão de registro do imóvel (ID-438815763), que o mesmo é coproprietário do imóvel declinado na prefacial.

Cumpra-se. Salvador-BA, 09 de setembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
16/09/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 06:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 30/01/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 23:42

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALENCAR PASSOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:28

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS PINHO em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:54

Publicado Sentença em 31/07/2023.
01/08/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
29/04/2023 06:27

Publicado Despacho em 02/03/2023.
29/04/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
20/04/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
08/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:29

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
09/01/2023 02:30

Publicado Despacho em 03/11/2022.
09/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
14/12/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:16

Expedição de carta via ar digital.
01/11/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:58

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS PINHO em 06/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:58

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALENCAR PASSOS em 06/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:14

Publicado Despacho em 29/08/2022.
12/09/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
26/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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