18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001066-06.2023.8.05.0276 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES/APELADOS: MARILENE SILVANO DOS REIS E OUTROS Advogado(s): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558-A), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558-A) DECISÃO Cinge-se a controvérsia em avaliar se a contratação de cartão de crédito consignado, em detrimento da pactuação de empréstimo consignado, estaria ou não violando as normas consumeristas e ensejando o direito à nulidade contratual, reparação por supostos danos morais experimentados e restituição dos valores descontados.

Na decisão proferida por esta Corte de Justiça, nos autos n. 8054499-74.2023.8.05.0000, admitiu-se o IRDR 20/TJBA, com determinação de suspensão dos feitos pendentes, que versem sobre a referida questão e tramitem no Estado ou região, conforme o art. 982, I, CPC.

A questão submetida a julgamento restou delimitada nos seguintes termos: "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviço ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial." Assim sendo e havendo determinação de suspensão das ações pendentes, em que se discute a questão jurídica objeto do tema, em cumprimento ao aludido decisório, determino o sobrestamento do presente feito, ordenando o encaminhamento dos autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível, onde deverão permanecer até nova deliberação.

Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator
02/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2025 16:58

Juntada de termo
01/09/2025 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 03:33

Publicado Intimação em 26/08/2025.
01/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 08:18

Conclusos para julgamento
12/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 08:05

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2024 11:05

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:02

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 14/05/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES, #Não preenchido#.
15/05/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/04/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2024 19:17

Publicado Intimação em 03/04/2024.
19/04/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
21/03/2024 08:36

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 14/05/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES, #Não preenchido#.
20/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 01:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
05/02/2024 17:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:11

Desentranhado o documento
31/01/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/01/2024 12:13

Juntada de Termo de audiência
29/01/2024 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 10:13

Expedição de citação.
19/12/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 08:25

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
16/12/2023 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
16/09/2023 16:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/09/2023 16:22

Conclusos para decisão
16/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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