23/09/2025 01:30

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2025 11:28

Juntada de informação
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8008290-30.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: GILMAR OLIVEIRA SANTOS FILHO [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] DECISÃO

Vistos. Trata-se de Ação Penal, na qual se imputa ao acusado a prática da conduta descrita no art. 21, §2º do Dec-Lei 3.688/41, com incidência da Lei n.º 11.340/20066. A denúncia foi recebida em 29/05/2025 (ID 502360277).   Devidamente citado (ID 507992530), o acusado apresentou resposta à acusação através de advogado constituído sem arguição de preliminares (ID 511162099).   Vieram-me conclusos. Da análise dos autos, verifica-se não restarem presentes os requisitos legais para a absolvição sumária do acusado, na forma elencada nos incisos I a IV, do art. 397, do CPP, de modo que ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Designo a audiência presencial para o dia 20 de outubro de 2025 às 15:00 h, destinada a oitiva da(s) vítima(s), testemunha(s) de acusação e defesa, bem como o interrogatório do(s) réu(s). Requisite-se o réu, se estiver preso. Certifique o Cartório, se for o caso, a juntada aos autos dos Laudo do Exame Pericial pertinente. Requisite-se, por ofício, a secretária de Segurança Pública sua folha de antecedentes. Certifique-se sobre outros procedimentos criminais porventura existentes sobre o(s) denunciado(a,s), inclusive atestando se há sentença penal, a data em que ele ocorreu, se for o caso. Ciência ao Ministério Público. Caso exista alguma vítima ou testemunha que resida em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade, para que proceda a intimação para comparecimento à audiência, facultando-se que sua oitiva ocorra via telepresencial, através do aplicativo Lifesize, devendo o(a) intimado(a) comparecer a sala passiva do Fórum criminal da localidade em que estiver, para participação na audiência.

Deverá ainda o(a) Sr(a).

Oficial(a) de justiça, certificar o número de telefone/whatsap, para possibilitar eventual contato direto da Secretaria com o(a) intimado(a).   Intimem-se nos termos do Art. 399 do CPP. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 11 de setembro de 2025. MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA Juíza de Direito (assinatura eletrônica)
17/09/2025 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 08:14

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 20/10/2025 15:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
17/09/2025 08:14

Expedição de Mandado.
17/09/2025 08:14

Expedição de Mandado.
17/09/2025 08:10

Expedição de Mandado.
17/09/2025 08:08

Juntada de termo de remessa
17/09/2025 08:06

Expedição de Ofício.
17/09/2025 08:04

Juntada de termo de remessa
17/09/2025 07:59

Expedição de Ofício.
17/09/2025 07:27

Expedição de intimação.
17/09/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:39

Expedição de ato ordinatório.
21/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:06

Mandado devolvido Negativamente
16/06/2025 10:05

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:02

Juntada de termo de remessa
16/06/2025 09:57

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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