26/09/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001827-13.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): REU: SANDRO CAROLINO LEITE Advogado(s): CLEVERSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB:BA54940) DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se que o advogado dativo anteriormente nomeado quedou-se inerte, deixando de apresentar a resposta à acusação, revogo a designação anteriormente realizada.

Nomeio o advogado Dr Rafael Dourado Rocha Muniz OAB/BA 56821, para assistir o réu desde a denúncia incluindo a sessão plenária, até o trânsito em julgado da presente ação, fixando, de pronto, e adequado à realidade local, os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação do Advogado.

A nomeação se dá em razão de inexistir órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134, da CF/88 e com base no entendimento pacífico do STJ no sentido de que "deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca." (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

Intime-se o Advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo.

Após manifestação do nomeado, voltem-me conclusos para designação da audiência REMANSO/BA, datada e assinada digitalmente.

MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
16/09/2025 09:03

Expedição de intimação.
16/09/2025 09:03

Expedição de intimação.
16/09/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 21:00

Nomeado defensor dativo
30/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 20:32

Expedição de intimação.
19/02/2025 20:32

Expedição de intimação.
10/12/2024 11:20

Nomeado defensor dativo
05/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:47

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:50

Decorrido prazo de SANDRO CAROLINO LEITE em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 20:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/11/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 09:09

Expedição de citação.
30/07/2024 19:56

Recebida a denúncia contra SANDRO CAROLINO LEITE (REU)
26/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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