23/09/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
23/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014203-90.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JESSE ALVES LOPES FILHO Advogado(s): LUISA D ALMEIDA PRATES (OAB:BA49584) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO 1 - Com a instituição do Juizado Adjunto da Fazenda Pública, Decreto Judiciário nº. 162, de 18 de fevereiro de 2022, bem como considerando o valor atribuído à causa e o quanto determina o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Proceda-se a alteração da classe processual, se necessário. 2 - Considerando o teor do ofício PGE/BA n° 0360/2022, encaminhado a este juízo pela parte ré, no qual há o requerimento de dispensa de participação nas audiências de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, devido a impossibilidade de celebração de acordo em razão dos Procuradores do Estado não estarem autorizados a realizar transação ou celebrar acordo na demanda em curso, deixo de determinar a intimação do Estado para manifestar-se sobre possível audiência de conciliação. 3 - Cite-se e intime-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4 - Sem custas no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, art. 27 da Lei 12.153/09. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/09/2025 09:27

Expedição de citação.
16/09/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 13/08/2025 15:00 em/para 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/07/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 15:18

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/08/2025 15:00 em/para 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/07/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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