TJBA - 8017850-93.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017850-93.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922), ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173) REU: MENTORE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogado(s):     DECISÃO   Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em face de MENTORE BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

A parte autora afirma ser titular de conta corrente junto à instituição financeira demandada e relata que, em 30/04/2025, foi surpreendida com um débito automático em sua conta no importe de R$ 838,15 (oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), identificado pela denominação "LIMITE RECURSO FCIL".  Aduz que jamais contratou serviço ou operação que justificasse a cobrança, desconhecendo a origem do débito.

Em contato com a instituição requerida, foi informado de que se trataria de operação de empréstimo.

Todavia, sustenta o autor não ter solicitado qualquer contratação nesse sentido.

Ressalta que a requerida teria proposto como solução a antecipação do pagamento com recálculo de juros, o que não aceitou.

Em razão disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que seja consignado o pagamento do valor integral debitado, sem juros ou recálculo, exatamente no montante debitado de sua conta.

Eis o suficiente relato, decido.

A tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão.

Nesse sentido, a partir do relato vestibular não vislumbro, em cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que pelos documentos acostados não é possível constatar que a parte autora tenha sido vítima de fraude, tampouco que não realizou a contratação do empréstimo junto a instituição Requerida, razão pela qual se faz necessária dilação probatória para esclarecimento seguro da controvérsia em apreço.

Desse modo, a ausência da probabilidade do direito por si só basta para indeferir o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, tornando desnecessária a análise sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar.

A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-DF 07523297820208070000 DF 0752329-78.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Defiro as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, sem prejuízo de sua revogação, em sobrevindo elementos que infirmem a hipossuficiência declarada (artigo 99, §§2º e 3º, CPC).

Inclua o processo em pauta de audiências de conciliação.

Após, cite-se a parte ré para a sessão de conciliação designada e intime-se a parte autora, por meio de seu advogado.

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335,I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito