17/09/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000147-38.2020.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS REQUERENTE: ALDACI CARVALHO SANTANA e outros (2) Advogado(s): WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO (OAB:BA40706) Advogado(s):   SENTENÇA Aldaci Carvalho Santana, André Carvalho Santana e Erivelton Carvalho Santana ajuizaram a presente ação judicial objetivando levantar quantia referente a valores remanescentes em conta poupança/corrente e prêmios porventura acumulados existentes de titularidade do falecido Euclides dos Santos Santana.             Com a inicial foram juntados documentos (procuração, documentos pessoais dos herdeiros, comprovante de residência, certidão de óbito, certidão de casamento, dados bancários do falecido e certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis - id. 48939824).             O feito transcorreu normalmente.             O INSS informou ao juízo que os requerentes estão inscritos como dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte do falecido, conforme assevera a resposta do ofício juntada no id. nº 77837960.             O exame do caderno processual revela que a Caixa Econômica Federal informou, por meio de ofício, que o falecido deixou saldo em conta corrente de R$ 1.205,83 (um mil, duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com o documento acostado no id. nº 77836620.             É o relatório.

Decido.             Cuida-se de Alvará Judicial para fins de recebimento de saldo de conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.             Depreende-se que o recebimento da verba em questão é possível através de alvará, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei Ordinária Federal nº 6.858/1980, uma vez que as partes autoras são os únicos dependentes, segundo afirmado na exordial, sob as penas da lei.             Além disto, não há óbice ao deferimento do pleito, pois a quantia a ser levantada não supera o limite previsto no art. 2º, da Lei 6.858/80.             Verificado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido, pois temos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria em tela, uma vez que eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento devem ser pagos aos seus herdeiros, sendo cabível a transmissão causa mortis.             Portanto, resta caracterizada a possibilidade de levantamento dos créditos deixados pela falecida.             Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de Alvará Judicial em favor dos requerentes, autorizando o levantamento das importâncias em dinheiro existente na conta de titularidade de Euclides dos Santos Santana, que era portador do CPF nº *69.***.*92-49, conta 1448.013.53569-0, Caixa Econômica Federal.             Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS ACIMA APONTADAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, CUJO VALOR DEVERÁ SER LEVANTADO PELO ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS CONTIDOS NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS DO PROCESSO.             Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Cópia da presente servirá como mandado.             Expedientes necessários.             Cumpridas todas as diligências, arquive-se o processo, dando-se baixa na distribuição.             Cumpra-se. Queimadas/BA, data do sistema.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito Designado
16/09/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 23:07

Publicado Intimação em 09/09/2024.
13/09/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
15/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:36

Juntada de conclusão
16/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 10:52

Decorrido prazo de WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO em 24/08/2022 23:59.
27/09/2022 12:52

Publicado Intimação em 16/08/2022.
27/09/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
16/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 03:54

Publicado Intimação em 16/10/2020.
15/10/2020 14:32

Conclusos para julgamento
15/10/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 13:58

Publicado Intimação em 26/08/2020.
07/10/2020 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 04:45

Publicado Intimação em 20/08/2020.
04/10/2020 07:14

Publicado Intimação em 20/08/2020.
25/08/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 13:02

Conclusos para despacho
13/04/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 08:23

Conclusos para despacho
14/03/2020 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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