05/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:38

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:58

Desentranhado o documento
18/03/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:50

Processo Desarquivado
12/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:19

Baixa Definitiva
18/07/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ DESPACHO 0000384-95.2015.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Toshio Maruya Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894) Advogado: Larissa Da Silva Tavares Freitas (OAB:BA36766) Reu: Jsl S/a.

Advogado: Fabio Izique Chebabi (OAB:SP184668) Despacho: ÓRGÃO JULGADOR: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ PROCESSO Nº 0000384-95.2015.8.05.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): TOSHIO MARUYA ACIONADO(S): JSL S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Toshio Maruya ajuizou Ação Ordinária de Reparação de Danos contra JSL S/A, alegando a existência de defeito oculto em automóvel usado.

Em suas razões, na petição inicial, dentre outros argumentos, o Autor aduziu que “... o Autor é agricultor, razão pela qual o veículo adquirido da empresa ré estaria destinado ao escoamento da produção.

Com efeito, o defeito posteriormente revelado causou inúmeros transtornos e enormes prejuízos, vez que, além do Autor ficar impossibilitado de utilizar o veículo em sua atividade produtiva, por várias vezes teve que viajar para as cidades de Viana/ES e Vitória da Conquista/BA, locais onde foram realizados os serviços de recuperação dos componentes danificados”.

Em sede de contestação a Ré, dentre outros argumentos, aventou a preliminar de incompetência territorial, pois o contrato teria como foro de eleição a Comarca de Sâo Paulo-SP.

Na réplica, o Autor afirmou ser consumidor e que, por ser a parte hipossuficiente da relação jurídica, teria a faculdade de escolher o foro competente, quer o foro do lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o dano, quer o do seu próprio domicílio.

Considerando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo qual a fixação do foro deve observar os critérios estabelecidos pela Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto/serviço para uso pessoal e a pessoa que exerce atividade típica de profissional liberal, tais como os pequenos empreendimentos, que atribuem ao produto/serviço adquirido participação no implemento da atividade produtiva, desde que demonstrada a hipossuficiência, sob pena da relação estabelecida passar a ser regida pelo Código Civil.

Isto significa que para que uma pessoa natural (profissional liberal) ou pessoa jurídica postule em juízo a qualidade de consumidor, quando o produto/serviço tenha sido utilizado na atividade produtiva, deverá demonstrar o seu estado de hipossuficiência e de vulnerabilidade.

Examinando-se os autos, não existe demonstração nem da hipossuficiência nem da vulnerabilidade.

Desta maneira, acolho a preliminar de incompetência territorial.

Determino que os presentes autos sejam encaminhados à Comarca de São Paulo-SP.

Publique-se.

De Ilhéus para Andaraí, 15 de fevereiro de 2021.

Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito
17/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/04/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:02

Expedição de Ofício.
09/04/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de JSL S/A. em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de TOSHIO MARUYA em 17/03/2021 23:59.
26/02/2021 04:01

Publicado Despacho em 24/02/2021.
26/02/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
22/02/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 12:43

Conclusos para despacho
01/06/2019 15:50

Devolvidos os autos
16/10/2017 13:33

CONCLUSÃO
16/10/2017 13:32

PETIÇÃO
23/08/2017 09:00

CONCLUSÃO
17/07/2017 09:56

RECEBIMENTO
14/07/2017 13:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2017 12:57

CONCLUSÃO
26/06/2017 12:56

PETIÇÃO
26/06/2017 10:01

DOCUMENTO
13/06/2017 09:55

DOCUMENTO
17/08/2016 15:43

CONCLUSÃO
17/08/2016 15:42

DOCUMENTO
09/03/2016 09:10

MERO EXPEDIENTE
06/01/2016 11:10

CONCLUSÃO
10/12/2015 10:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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