27/09/2025 01:19

Decorrido prazo de WERLES SANCHA LOPES em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025 23:25

Publicado Intimação em 16/09/2025.
24/09/2025 23:24

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA8000336-91.2022.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário - Jurisdição: Santa Maria Da VitóriaDestinatário: Tatiane Alves De Franca Endereço: RUA JOÃO CAPITÃO QUEIROZ, 122, 981063338, CENTRO, SANTA MARIA DA VITóRIA - BA - CEP: 47640-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000336-91.2022.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: WERLES SANCHA LOPES Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de WERLES SANCHA LOPES, qualificado nos autos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP) c/c arts. 5º e 7º, I e II e V da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a acusação (ID 210435655): "(...) Informam as anexas peças integrantes do Inquérito Policial que, no dia 09 de maio de 2021, por volta das 08h:30min, na residência da vítima, localizada na Rua João Capitão Queiroz, nº 122, Centro, em Santa Maria da Vitória/BA, WERLES SANCHA LOPES, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de sua então companheira, TATIANE ALVES DE FRANÇA, causando-lhe as lesões corporais detalhadas em ID 186320570 - Pág. 9 e nos áudios acostados (IDs 186320571 e 186320572).

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, prometeu causar mal injusto e grave à vítima e a seus familiares.

No contexto fático e temporal supracitado, WERLES SANCHA LOPES afirmou que sua companheira havia escondido uma carteira de cigarros e, por este motivo, passou a lhe agredir, apertando seu pescoço, dando tapas nas costas e uma "joelhada" na barriga, causando assim as lesões corporais comprovadas pelas imagens de ID 186320567 - Pág. 17 e pelo laudo de ID 186320570 - Pág. 9.

Durante a briga o denunciado afirmou que caso TATIANE fosse até a polícia ele a mataria e que mataria seu filho, JOÃO PEDRO FRANÇA DA SILVA, se este fosse procurá-lo.

Na ocasião, o denunciado ainda ofendeu verbalmente a vítima, com palavras de baixo calão como "safada" e "vagabunda". (…)" A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial, foi recebida em 04/07/2022, quando foi determinada a citação do réu. (ID 210812339) O acusado foi citado pessoalmente e apresentou defesa prévia. (ID 443232883) Durante a audiência dei instrução, vítima e réu não compareceram.

Sendo apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público que requereu absolvição do acusado por falta de provas.

E a Defesa do réu, requereu prazo para apresentação de memoriais.

Em sede de alegações finais a Defesa (ID 493213488), requereu a absolvição plena do acusado.   Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente cabe verificar que o caso dos autos não é o da prescrição, visto que nos termos do artigo 109 do CP, inciso III, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito do art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP) c/c arts. 5º e 7º, I e II e V da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é de 12 (doze) anos.

A denúncia foi recebida em 04/07/2022, de modo que, passaram-se 03 anos até o presente momento. Assim sendo, passo a analisar a autoria e materialidade delitivas, cotejando as provas produzidas. Como a questão da materialidade neste crime está intrinsecamente ligada à prova da autoria, ambos os elementos serão examinados em conjunto. A prova da materialidade do delito descrito na denúncia, em conjunto com a autoria, não restou evidenciada , visto que deixou a vítima de comparecera.

O réu, por sua vez, também não compareceu, impossibilitando a produção de qualquer prova oral em juízo. Com efeito, a ausência de ambos comprometeu por completo a formação do conjunto probatório necessário à análise de mérito.

Ressalte-se que não há nos autos outros elementos de prova capazes de sustentar uma eventual condenação.

Diante desse cenário, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas mínimas para sustentar a imputação, salientando, inclusive, a aparente falta de interesse da vítima na persecução penal.   Assim sendo, ante a ausência de provas nos autos que sejam suficientes para demonstrar que o acusado cometeu o delito do art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP) c/c arts. 5º e 7º, I e II e V da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é de 12 (doze) anos, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, por não existir prova de que o acusado concorreu para o crime, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP, ABSOLVO WERLES SANCHA LOPES, da imputação delituosa que lhe é atribuída na peça vestibular. Diante da absolvição, REVOGO qualquer medida cautelar, inclusive prisão, que ainda possa existir nesses autos contra WERLES SANCHA LOPES. Atualizem-se os sistemas pertinentes. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informado sobre a absolvição do acusado WERLES SANCHA LOPES e baixem-se os registros. P.

I. Santa Maria da Vitória/BA, data registrada no sistema. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
13/09/2025 11:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:04

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 12:01

Expedição de intimação.
12/09/2025 12:01

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:55

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:55

Expedição de intimação.
28/08/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:10

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 08:37

Expedição de intimação.
19/03/2025 17:52

Juntada de Termo de audiência
19/03/2025 16:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/03/2025 16:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, #Não preenchido#.
28/02/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 11:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 09:57

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:56

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:44

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:40

Expedição de intimação.
18/02/2025 11:13

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/03/2025 16:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, #Não preenchido#.
19/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 23:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:05

Decorrido prazo de TATIANE ALVES DE FRANCA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:22

Conclusos para decisão
06/05/2024 20:22

Juntada de conclusão
06/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:30

Expedição de intimação.
22/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 00:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/02/2024 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 00:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
04/02/2023 05:20

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LISBOA em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 14:45

Expedição de intimação.
12/01/2023 03:35

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
21/12/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2022 14:18

Juntada de Petição de certidão
18/12/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 21:43

Juntada de Certidão
08/12/2022 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2022 21:41

Expedição de intimação.
08/12/2022 21:39

Juntada de intimação
08/12/2022 21:32

Expedição de intimação.
08/12/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/11/2022 14:00

Nomeado defensor dativo
07/11/2022 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 12:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/09/2022 14:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/09/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 12:44

Expedição de citação.
04/07/2022 14:59

Recebida a denúncia contra WERLES SANCHA LOPES (INVESTIGADO)
30/06/2022 15:53

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:55

Juntada de Petição de DENÚNCIA
13/06/2022 11:24

Expedição de intimação.
21/03/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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