22/09/2025 16:25

Juntada de informação
21/09/2025 18:57

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 18:57

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 11:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
18/09/2025 09:19

Expedição de intimação.
18/09/2025 09:19

Expedição de Ofício.
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011715-02.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: E.

C.

S.

D.

J.

Advogado(s): JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO (OAB:BA28552) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA E.

C.

S.

D.

J., criança, devidamente representada por sua genitora, Sra.

Eunice Carmo Dos Santos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista e beneficiária do BPC/LOAS, alega que, desde dezembro de 2023, sofre descontos mensais em seu benefício relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que jamais autorizou, solicitou ou utilizou.

Pede, assim, a declaração de inexistência do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em decisão de ID 451705589, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Em contestação (ID 464666992), o réu defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, afirmando que a operação foi formalizada por adesão eletrônica em 13/10/2023.

Sustentou que o valor do saque foi transferido para a conta da representante legal da autora, o que afastaria a alegação de fraude.

Para comprovar suas alegações, juntou cópia do contrato e do comprovante de transferência. A parte autora, embora intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, permaneceu inerte (ID 510114134). Feito saneado na decisão de id 496669875. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 513344002, opinou pela total improcedência dos pedidos, por entender que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. É o relatório.

Decido. Não há vícios ou nulidades processuais, bem como preliminares.

O feito comporta julgamento antecipado na medida em que as partes não solicitaram a produção de outros meios de prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central da lide reside na verificação da existência e validade da relação contratual que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Trata-se de uma alegação de fato negativo, cuja prova, por sua natureza, é de difícil ou impossível produção (prova diabólica).

Nestes casos, o ônus de demonstrar a existência do fato que deu origem ao débito recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.

O banco apresentou um robusto conjunto documental que comprova a regularidade da contratação. Destaca-se o "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" (proposta nº 779159605), que contém os dados pessoais da autora e de sua representante legal, Sra.

Eunice Carmo dos Santos, bem como a assinatura eletrônica da contratação, realizada em 13 de outubro de 2023, com registro de geolocalização, data, hora e endereço de IP.

Além disso, o réu demonstrou, por meio do "Recibo de Transferência Via SPB" , ter creditado o valor de R$ 1.333,95 , em 20 de outubro de 2023, em uma conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da Sra.

Eunice Carmo dos Santos, representante legal da autora (ID 464666997). A parte autora, por sua vez, após a apresentação de toda essa documentação pela parte ré, quedou-se inerte.

Não impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica, não negou o recebimento do valor em conta por sua genitora, nem apresentou qualquer contraprova que pudesse infirmar a validade dos documentos juntados pelo banco. A inércia da autora após a contestação robusta do réu enfraquece sobremaneira a verossimilhança de suas alegações iniciais.

A alegação de que jamais contratou o serviço ou recebeu qualquer valor é diretamente contrariada pelo comprovante de transferência para a conta de sua representante legal.

A anulação do negócio jurídico, nessas circunstâncias, sem a devida restituição dos valores, configuraria enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).    Dessa forma, comprovada a existência da relação contratual e a disponibilização do crédito, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referentes ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, são legítimos e decorrem do exercício regular de um direito do credor. Não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em dever de indenizar.

A ausência de conduta ilícita afasta a responsabilidade civil e, por conseguinte, os pleitos de repetição de indébito e de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 451705589.

Oficie-se ao INSS, com urgência, comunicando esta decisão e autorizando a retomada dos descontos referentes ao contrato objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora.                                     P.R.I, arquivando-se oportunamente. Vitória da Conquista (BA), 17 de setembro de 2025. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
17/09/2025 10:14

Expedição de intimação.
17/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:46

Juntada de Petição de 8011715_02.2024.8.05.0274_Inexistencia de contra
24/07/2025 15:55

Expedição de intimação.
24/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 02:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 18:18

Juntada de informação
31/08/2024 17:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:12

Juntada de informação
28/08/2024 10:07

Desentranhado o documento
28/08/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
22/08/2024 01:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 15:24

Expedição de Ofício.
19/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:18

Expedição de citação.
19/08/2024 08:47

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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