TJBA - 8008912-40.2025.8.05.0103
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 18:16
Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.
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19/09/2025 03:31
Publicado Intimação em 18/09/2025.
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19/09/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
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17/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8008912-40.2025.8.05.0103 AUTOR: MARIA CAROLINA SOARES BOHANA REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc.
Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.
O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição. O pedido de tutela/liminar, será apreciado após a formação do contraditório.
Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.
Cite-se, para apresentação de defesa em 30 (trinta) dias, devendo eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, ser apresentada com esta.
Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.
Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito -
16/09/2025 10:39
Expedição de citação.
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16/09/2025 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2025 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 15:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/07/2025 15:57
Conclusos para decisão
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31/07/2025 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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