TJBA - 8034572-85.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034572-85.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Reinaldo Santana Costa Advogado: Helder De Jesus De Britto (OAB:BA76557) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] nº 8034572-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REINALDO SANTANA COSTA Advogado(s) do reclamante: HELDER DE JESUS DE BRITTO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER SENTENÇA JORGE PEIXOTO, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS., igualmente qualificado na exordial, requerendo a exibição contrato de prestação de serviço assinado pelas partes que deu origem à dívida junto à empresa ré, que consta no extrato do SCR.

Citada, a ré apresentou defesa, arguindo preliminares e afirmando que houve a contratação do produto pela parte autora, entretanto deixou de apresentar o contrato requerido.

O autor apresentou réplica.

Passo ao julgamento antecipado do mérito diante da desnecessidade de produção de outras provas. É O RELATÓRIO.

Analisando o processo, verifico que o valor da causa é excessivo e por isso, reduzo o mesmo para R$ 1.000,00, considerando a falta de interesse econômico da ação, sendo esse o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Caso em que o acórdão impugnado consignou que "o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo" (fl. 53, e-STJ). 2.

O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3.

Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa.

Aplicação da Súmula 7/STJ.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1891054/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Passo agora a apreciar o mérito: Direito à exibição de documentos A ação de exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa não mais persiste no nosso ordenamento jurídico, sendo preciso ingressar-se com a produção antecipada de provas , contudo no caso em tela, a autora pretende que o réu s apresente os documentos , já que ela afirma que não se recorda de ter feito qualquer contratação.

Observe-se que o STJ em julgamento do Recurso Repetitivo, que trata sobre as ações de exibição de documentos, e que se aplica ao novo código, já que não houve alteração da referida ação, assim decidiu: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2.

No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Restou decidido pelo STJ que uma das premissas para ingressar-se com a ação de Exibição de Documentos é a prova de que a consumidora fez um pedido prévio à instituição financeira, não sendo atendido em prazo razoável e que fez o devido pagamento pelo custo só serviço solicitado, sendo que no caso em tela o autor não fez essa comprovação.

Este juízo por vezes considera válida a reclamação feita perante o PROCON, vez que muitas vezes é apresentada resposta, porém no caso em tela o réu informou no ID apenas o seguinte: "A reclamante fez a reclamação anterior de n.º 2023.07/*00.***.*04-34 sobre o mesmo assunto.

Na ocasião, foi esclarecido que uma via do contrato foi devidamente fornecida no ato da celebração do contrato.

Para emissão da segunda via, orientamos que o mesma deverá comparecer em um ponto de atendimento para pagamento da tarifa correspondente.

Assim, tendo em vista que já foram prestados os esclarecimentos e que a presente demanda se refere ao mesmo fato/pedido da demanda anterior, e que é vedado pelas normas de uso desse canal a duplicidade de demandas, requerse o cancelamento.

Atenciosamente, Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos" Assim, considerando a resposta fornecida pelo réu na plataforma do PROCON deveria o autor seguir a forma disciplinada pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo e ter feito o pedido administrativo perante o banco e como não o fez deve ser reconhecida a falta de interesse de agir Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir, vez que o autor não cumpriu o quanto estabelecido no Recurso Repetitivo do STJ, que obriga o seu cumprimento por todo o Judiciário.

Condeno o autor no pagamento de custas e honorários no valor de R$ 500,00, que fica suspendo por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça.

Após o pagamento das custas , arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 30 de abril de 2024 Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito