18/02/2025 09:19

Baixa Definitiva
18/02/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:28

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0750233-29.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Maria Nazare De Lima Azevedo Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750233-29.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA NAZARE DE LIMA AZEVEDO Advogado(s): DESPACHO Considerando que o juízo não dispõe de calculista e o art. 534 do CPC aduz que: Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o requerimento de cumprimento de sentença, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. citado.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos.

Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.

LAURO DE FREITAS/BA, 12 de julho de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO.

JUÍZA DE DIREITO.
15/07/2024 20:29

Expedição de despacho.
15/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
06/06/2023 22:24

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/10/2022 02:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 02:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Petição
21/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2019 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
25/05/2017 00:00

Petição
04/05/2017 00:00

Publicação
28/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2017 00:00

Prescrição, decadência ou perempção
24/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/12/2016 00:00

Petição
16/12/2016 00:00

Publicação
14/12/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2016 00:00

Mero expediente
05/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2016 00:00

Petição
12/06/2015 00:00

Publicação
09/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2015 00:00

Expedição de Carta
27/05/2015 00:00

Mero expediente
22/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2015 00:00

Petição
06/05/2015 00:00

Publicação
30/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2015 00:00

Mero expediente
06/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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