22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8019361-29.2025.8.05.0080 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO ROBERTO PINHEIRO PEIXOTO, JULIANA MASCIEL DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARINA DE URZEDA VIANA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS Decisão: Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em consequência, determino: 1.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. 2.

Intime-se o patrono da parte impetrante para, no mesmo prazo, comprovar a existência de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado da Bahia, nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), com a advertência de que o descumprimento poderá ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 3.

Oficie-se à Subseção da OAB de Feira de Santana/BA para ciência da presente decisão e das possíveis irregularidades apontadas.4.

Após o decurso do prazo e cumprimento das determinações, voltem conclusos.
19/09/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:48

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO ROBERTO PINHEIRO PEIXOTO - CPF: *48.***.*06-73 (IMPETRANTE).
09/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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