24/09/2025 14:47

Juntada de Petição de aceite da nomeação
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8059372-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE ASSUNCAO BOMFIM Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB:BA37936), EIDER DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como EIDER DA SILVA SANTOS (OAB:BA41641) REQUERIDO: DEJANIRA MARTA DE ASSUNCAO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Nomeio, nesta oportunidade, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra RAQUEL MATOS MELO ALVES, CREMEB 37448/BA, que, aceitando o encargo, deverá realizar perícia em relação à curatelanda DEJANIRA MARTA DE ASSUNÇÃO, respondendo à seguinte quesitação: 1) possui a interditanda alguma espécie de deficiência psíquica? Qual? Qual o CID? 2) Possui alguma espécie de deficiência física? Qual? 3) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam limitações ao pleno exercício da sua capacidade? De que espécie? 4) A deficiência é permanente ou transitória? 5) Sendo transitória, é possível estimar prazo? Qual? 6) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam impedimento ao exercício de sua capacidade? De que espécie? 7) Diante do quadro apurado, tem a interditanda a possibilidade de autogoverno e de exprimir adequadamente a sua vontade, bem como algum grau de compreensão? Em que limites? 8) Tendo possibilidade de autogoverno e de exprimir a sua vontade, há necessidade de apoio de terceiros? Em que limites? 9) É possível fixar prazo para a aplicação de medidas protetivas à curatelanda? 10) Há tratamento indicado? Qual? 11) Há sugestões outras? Quais? Deferido o benefício da gratuidade de justiça à ID.443825935, que ora ratifico.

Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 5º, § 1º da Resolução 17/2019 do TJBA, considerando a dificuldade de aceitação dos peritos cadastrados nesta capital em realizar perícias pelo Tribunal, bem como o valor médio da consulta médica, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, visto que a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça.

Poderão as partes, querendo, indicar assistentes técnicos, responsabilizando-se em comunicar aos mesmos a data e local do ato.

Nos termos do art. 429 do CPC, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão utilizar-se de todos os meios necessários, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, ficando autorizada a consulta aos presentes autos.

Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita nomeada através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), para fins de agendamento da perícia.

O respectivo laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 20 dias da conclusão dos trabalhos.

Ultrapassado o prazo de 60 dias da publicação da presente, venham conclusos os autos, independentemente da realização da perícia.

Após a apresentação do laudo, adotem-se as providências necessárias no sentido do pagamento dos honorários da perita por parte do Tribunal de Justiça, eis que a parte autora goza da assistência judiciária gratuita.

Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora e a curadoria especial para que se manifestem no prazo de 15 dias.

Após, vistas ao MP.

SALVADOR/BA, 22 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
22/09/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 08:47

Nomeado perito
01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:54

Juntada de Petição de parecer MP
20/05/2025 14:30

Expedição de intimação.
20/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:39

Expedição de ata da audiência.
26/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
25/12/2024 17:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ASSUNCAO BOMFIM em 18/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ASSUNCAO BOMFIM em 18/12/2024 23:59.
25/12/2024 03:24

Publicado Despacho em 27/11/2024.
25/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
11/12/2024 11:50

Juntada de ata da audiência
08/12/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer MP
25/11/2024 09:51

Expedição de despacho.
22/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:30

Expedição de despacho.
24/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ASSUNCAO BOMFIM em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer MP
03/06/2024 12:03

Expedição de despacho.
28/05/2024 05:08

Publicado Despacho em 20/05/2024.
28/05/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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