22/09/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 13:22

Juntada de Petição de certidão
22/09/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
19/09/2025 21:58

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 21:58

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
19/09/2025 21:55

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 21:55

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000007-97.2001.8.05.0177 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA FILHO e outros Advogado(s): ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226) DESPACHO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, ex-Prefeito do Município de Nilo Peçanha/BA, e ANTÔNIO BATISTA SANTANA, conforme narrado na petição inicial.

Processo sentenciado conforme decisão de ID 10952825, que transitou em julgado.

Ao Id 10953519 fora iniciado o cumprimento de sentença.

Emitido despacho determinando a penhora dos valores via SISBAJUD, o que fora efetivado (ID's 19600122 e 23590356). Expedida intimação para a parte exequente se manifestar acerca da informação de que não foi alcançado o valor executado, transcorrendo o prazo in albis (Id's 26093999 e 71867440).

Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela nova consulta de ativos em nome do executado (Id 200034223).

No despacho de ID 406422510, determinou-se a intimação das partes e do ente federativo supostamente lesado para que se manifestassem quanto ao eventual interesse na autocomposição, em razão da alteração legislativa que passou a permitir a conciliação nas ações de improbidade administrativa, inclusive na fase de execução.

Ao Id 410057211 o requerente apresentou manifestação informando ter interesse na celebração de acordo para composição da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Em primeiro lugar, cumpre apreciar a questão relativa à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD.

Nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, "tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." No caso em tela, não se verifica a regular intimação do executado acerca da constrição efetivada.

Nesta senda, com vista a regularizar a situação processual e manter a higidez do ato constritivo, se faz necessário a intimação da parte executada para ter ciência do bloqueio realizado. Diante disso, 1) Intime-se a parte executada para que, prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD ao ID 23590356. 2) Sem prejuízo, considerando a intenção do Ministério Público de apresentar proposta de acordo, inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) desta comarca para a realização de audiência de tentativa de autocomposição a ser realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) Ficam as partes intimadas para que, em 5 (cinco) dias, informem os meios de contato eletrônico disponíveis (e-mail, whatsapp, telefone), para cadastramento no processo e demais intimações.

Todos os envolvidos participarão do ato por meio de seus notebooks, celulares ou computadores, mediante o uso, ainda, se possível, de fones de ouvido, para melhor captação do som na gravação, devendo ficar de prontidão no dia e horário da audiência acima designados, munidos de seus documentos pessoais.

Alertem-se aos envolvidos que, no ato da audiência por videoconferência, deverão portar documento oficial de identificação.

Em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(s) parte(s), advogado(s), vítima(s) e testemunha(s) poderão comparecer nas dependências deste Fórum.

Intimem-se as partes para comparecerem à referida sessão, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
17/09/2025 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2025 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2025 11:01

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:01

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:01

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:01

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:43

Expedição de intimação.
17/09/2025 09:43

Expedição de intimação.
17/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:11

Juntada de Petição de 00000079720018050177
02/09/2023 21:07

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 21:06

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 21:06

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
24/08/2023 13:44

Expedição de intimação.
24/08/2023 13:44

Expedição de intimação.
24/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 15:33

Expedição de intimação.
23/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:24

Conclusos para despacho
18/05/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:36

Expedição de intimação.
29/06/2021 09:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:43

Expedição de intimação.
26/05/2021 14:02

Expedição de intimação.
26/05/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:53

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:47

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
09/07/2019 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:56

Decorrido prazo de LIVIA LUZ FARIAS em 17/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 00:47

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS em 07/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:41

Publicado Intimação em 31/05/2019.
01/06/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 10:58

Expedição de intimação.
29/05/2019 10:58

Expedição de intimação.
28/05/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:59

Conclusos para despacho
19/05/2019 07:37

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS em 14/02/2019 23:59:59.
26/04/2019 12:37

Expedição de intimação.
25/04/2019 14:26

Juntada de Certidão
07/02/2019 00:08

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 08:40

Expedição de intimação.
31/01/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 10:10

Juntada de Certidão
29/01/2019 11:07

Conclusos para despacho
22/03/2018 00:04

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 08:16

Expedição de intimação.
14/03/2018 12:05

Juntada de Certidão
09/07/2014 10:27

DOCUMENTO
17/09/2013 11:16

CONCLUSÃO
17/09/2013 11:14

PETIÇÃO
17/09/2013 11:10

PROCEDÊNCIA
09/07/2013 11:41

MERO EXPEDIENTE
25/01/2012 00:00

RECEBIMENTO
15/04/2011 13:00

CONCLUSÃO
06/10/2010 12:57

DOCUMENTO
23/08/2010 17:19

MERO EXPEDIENTE
03/08/2010 13:56

DOCUMENTO
31/03/2010 13:39

CONCLUSÃO
07/06/2001 14:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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