TJBA - 8012406-08.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012406-08.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA Advogado(s): CARLA AIRES DE ALMEIDA RAMOS (OAB:BA33630) REU: FABIO REIS Advogado(s):     DESPACHO   Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por ROSANGELA ALVES DA SILVA em face de FABIO REIS.

A autora alega que é proprietária e moradora de imóvel residencial situado na mesma rua do réu e enfrenta alguns problemas causados pelo réu e seus familiares.

Segue alegando que enfrenta perturbação sonora, invasão de privacidade e sente-se ameaçada; que o vizinho colocou uma câmera de vigilância voltada para o portão da autora, abriu cinco cobogós voltados para o beco do seu quintal, liga o som e começa a fazer barulho desde as 5 horas da manhã; que não consegue descansar devido ao grau do barulho; que seu irmão faz tratamento para câncer e sua filha sofre de enxaqueca.  Aduz que, em várias ocasiões, percebeu que as câmeras acompanharam seus movimentos, reforçando o sentimento de intrusão.

Diante disso, requer: a concessão de tutela antecipada, para determinar a imediata cessação de atividades ruidosas, o reposicionamento ou remoção das câmeras de segurança voltadas para áreas privadas do imóvel do autor, e o fechamento dos 5 cobogós; que os pedidos sejam julgados procedentes, confirmando a tutela antecipada e condenando réu a cessar as atividades ruidosas, reposicionar ou remover as câmeras de segurança, fechar os 5 cobogós que dão acesso ao beco da casa da autora e pagar a indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos.

Junta documentos, dentre os quais: Termo de declarações, ID 517796945; fotografias, IDs 517796949/517801519.   É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de atribuir valor à causa, conforme ao disposto no art. 291 do CPC, segundo o qual "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

P.R.I.

Cumpra-se.   Após, voltem-me conclusos.       CAMAÇARI/BA, 16 de setembro de 2025.   MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR