21/07/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 13:54

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
16/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de NEURACI ANDRADE CUNHA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES PEDRA em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
10/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
09/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:46

Publicado em 03/02/2025.
16/02/2025 17:58

Decorrido prazo de NEURACI ANDRADE CUNHA em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 04:06

Decorrido prazo de NEURACI ANDRADE CUNHA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:00

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:58

Expedição de despacho.
14/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:54

Decorrido prazo de NEURACI ANDRADE CUNHA em 22/08/2024 23:59.
25/09/2024 23:12

Decorrido prazo de NEURACI ANDRADE CUNHA em 10/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:06

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 25/09/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO, #Não preenchido#.
24/09/2024 21:13

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2024 23:59.
31/08/2024 18:02

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES PEDRA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:14

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 19:04

Publicado Intimação em 01/08/2024.
15/08/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
15/08/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 12:32

Expedição de intimação.
30/07/2024 14:57

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 25/09/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO, #Não preenchido#.
30/07/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:32

Publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000194-48.2024.8.05.0084 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Neuraci Andrade Cunha Advogado: Lucas Rodrigues Pedra (OAB:BA72038) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000194-48.2024.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO AUTOR: NEURACI ANDRADE CUNHA Advogado(s): LUCAS RODRIGUES PEDRA (OAB:BA72038) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Em rápida consulta ao sistema processual, verifica-se que a parte autora promoveu o fracionamento de demandas conexas, ajuizando, contra o mesmo réu, mais de uma ação, protocolizadas contemporaneamente, sob o nº 8000195-33.2024.8.05.0084 e de nº 8000196-18.2024.8.05.0084.

Ora, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação processual e da eficiência, positivados no Código de Processo Civil.

Com efeito, podendo a parte demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo desarrazoado ao aforar uma demanda para cada tipo de desconto supostamente indevido promovido pela parte requerida, fazendo com isso que ocorra a repetição por mais de uma vez dos atos processuais.

Nada justifica a multiplicidade de demandas e o fracionamento do dano moral.

Aliás, sequer houve fracionamento, já que em todas as ações pede o mesmo valor de dano moral.

Conforme preceitua a Nota técnica nº 01/2024 do TJBA, a prática de “pulverização” de ações, com fracionamento de pedidos, evidente no presente caso, consiste em abuso de direito que em muito prejudica o exercício da função jurisdicional, ainda mais nesta comarca, que conta com elevado número de processos em trâmite e sem a estrutura adequada para suportar a respectiva demanda.

Ressalte-se que uma ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que a parte autora alcançasse o bem da vida pretendido! Mas não satisfeita, ajuizou mais de uma ação, todas, não é demais repisar, requerendo a reparação dos mesmos danos, em verdadeiro bis in idem.

Frise-se que, no presente caso, não se trata de exercício regular do direito de acesso à Justiça, como pode querer nos fazer crer (sob o argumento de que a lei não obriga a cumulação de pedidos), mas sim, como já dito, de evidente abuso de direito de demandar.

Evidente a deslealdade processual, não se podendo considerar a conduta como simples estratégia, inclusive porque para essa há limites, entre esses o bom-senso e o dever de cooperação que é exigido de todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa (art. 6º do Código de Processo Civil).

Não se pode ignorar que a conduta desleal é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas.

Portanto, ao magistrado cabe, inclusive de ofício, coibir e punir comportamento atentatório à dignidade da justiça.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, englobando os "pedidos pulverizados" numa só ação, com a comprovação de pedido de desistência das demais ajuizadas (8000195-33.2024.8.05.0084 e nº 8000196-18.2024.8.05.0084), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Gentio do Ouro/BA, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 18:23

Concedida em parte a Medida Liminar
15/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 01:55

Publicado Intimação em 05/07/2024.
07/07/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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