19/09/2025 13:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001384-22.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: DT UBATÃ e outros Advogado(s): REU: JOSE VENTURA DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos infere-se que o denunciado foi regularmente citado para apresentar resposta à Inicial acusatória, contudo, não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado.

Razão pela qual, decreto expressamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Friso que a decisão expressa de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional atende precedente do Superior Tribunal de Justiça, no informativo 841, que confere a densificação do citado artigo 366 do Código de Processo Penal com o art. 93, IX, da Constituição Federal, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 366 DO CPP.

AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE. 2.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1.

Para "o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão determinando a suspensão do processo, notadamente em observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se operando o sobrestamento de forma automática.

De igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação" (HC n. 67.435/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 23/3/2009). - O fato de se tratar de determinação que decorre da lei (ope legis), e não do juiz (ope judici), não significa a desnecessidade de decisão judicial, mas apenas a desnecessidade de se fundamentar a decisão suspensiva, uma vez que, preenchidos os pressupostos legais, basta que o juiz os reconheça e proceda à suspensão do processo e da prescrição.

A ausência de decisão, especialmente em matéria de prescrição, acabaria por gerar insegurança jurídica e a subversão de princípios constitucionais. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 957.112/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Para além da providência normativa supracitada, promovendo andamento a persecução penal. Determino: a) A intimação do Ministério Público para requerer o que entender de direito, após manifestação, concluso para decisão. Expediente necessário.

P.R.I Ubatã-Ba, 16 de setembro de 2025. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito.
18/09/2025 08:56

Expedição de intimação.
18/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:30

Suspensão Condicional do Processo
16/09/2025 15:36

Desentranhado o documento
16/09/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Nomeado defensor dativo
16/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/01/2025 10:15

Decorrido prazo de JOSE VENTURA DOS SANTOS NETO em 10/12/2024 23:59.
21/01/2025 19:48

Publicado Despacho em 25/11/2024.
21/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 13:59

Juntada de edital
22/11/2024 19:48

Expedição de Edital.
07/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
25/09/2024 12:48

Expedição de termo.
25/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:02

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
29/08/2024 10:28

Juntada de informação
29/08/2024 10:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/08/2024 19:41

Decorrido prazo de JOSE VENTURA DOS SANTOS NETO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
16/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
12/08/2024 19:29

Expedição de Ofício.
02/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:49

Recebida a denúncia contra JOSE VENTURA DOS SANTOS NETO - CPF: *83.***.*15-72 (INVESTIGADO)
01/08/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:05

Juntada de Petição de 8001384
13/11/2023 12:18

Expedição de termo.
13/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:15

Juntada de decisão
13/11/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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