17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8045922-70.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: JORGE ANTONIO COSTA ANTAS Requerido(a) FALECIDO: VALMIR PASSOS OLIVEIRA JUNIOR REU: ROSIMEIRE SALES PASSOS OLIVEIRA Do AR colacionado aos autos pode-se perceber que não foi a parte ré quem recebeu a carta citatória, o que determina a invalidade de sua citação. É esse o entendimento prevalecente na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.

I- Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.".

II- Tendo o aviso de recebimento da carta de citação sido assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada.

III- A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJ-MG - AC: 10000191013358001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 19/11/2019) Assim, cite-se a parte ré, desta feita por oficial de justiça, para que ofereça defesa, em 15 dias, sob pena de revelia. Esclareço que a ré ROSIMEIRE SALES PASSOS OLIVEIRA deve ser citada em nome próprio, bem assim na condição de representante do espólio de VALMIR PASSOS OLIVEIRA JUNIOR.

Vale a presente como mandado. Salvador, 15 de setembro de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
16/09/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SALES PASSOS OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 09:51

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
10/05/2024 09:51

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada conduzida por 10/05/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
10/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 21:42

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO COSTA ANTAS em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:51

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS OLIVEIRA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SALES PASSOS OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:40

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS OLIVEIRA JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SALES PASSOS OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:22

Publicado Decisão em 15/04/2024.
19/04/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
17/04/2024 13:07

Recebidos os autos.
11/04/2024 16:37

Expedição de carta via ar digital.
11/04/2024 16:37

Expedição de carta via ar digital.
10/04/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
10/04/2024 15:15

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 10/05/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
09/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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