11/03/2025 00:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:07

Baixa Definitiva
10/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:07

Juntada de Ofício
28/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 05:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MURILO PORTELLA XAVIER DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARTHA GOMES PORTELLA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 08:09

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/12/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 03:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:30

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:13

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 19:35

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/11/2024 00:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:34

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
11/11/2024 18:58

Retirado de pauta
30/10/2024 18:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/10/2024 04:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:41

Incluído em pauta para 04/11/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
08/10/2024 21:36

Solicitado dia de julgamento
26/09/2024 09:15

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 19:11

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2024 07:24

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8040528-85.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Agravado: M.

P.

X.

D.

S.

Advogado: Luciana De Medeiros Guimaraes (OAB:BA20471-A) Agravado: Martha Gomes Portella Dos Santos Advogado: Luciana De Medeiros Guimaraes (OAB:BA20471-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040528-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477-A) AGRAVADO: M.

P.

X.

D.

S., representado por Martha Gomes Portella dos Santos Advogado(s): LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARÃES (OAB:BA20471-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, aviado por Amil Assistência Médica Internacional S/A, contra decisão proferida pelo Juiz Plantonista, mantida pela Juíza da 11ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, que, na ação de obrigação de fazer n. 8071226-71.2024.8.05.0001, proposta contra a aludida agravante, pelo agravado M.

P.

X.

D.

S, representado por sua genitora Martha Gomes Portella dos Santos, concedeu a tutela de urgência, determinando que a Amil Assistência Médica Internacional S/A abstenha-se “de cancelar o plano de saúde em questão, devendo mantê-lo em todos os seus atuais termos, até ulterior deliberação”, acrescentando que o “descumprimento deste provimento acarretará a aplicação de multa diária que ora se arbitra em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite provisório em R$ 20.000 (vinte mil reais)”, em demanda promovida por adolescente autista.

Sustenta a recorrente, em síntese, a ausência dos requisitos para a medida deferida, diante da legalidade da rescisão operada com a Qualicorp Administradora de Benefícios Ltda., administradora do plano firmado pelo agravado, a quem compete, no seu entender, a oferta de outros planos de saúde, de outras operadoras, aos seus beneficiários, defendendo que o ato rescisório deu-se dentro das estipulações contratuais e com aviso de antecedência, no prazo acordado, permitindo ao agravado a migração para outro plano, tudo com vistas à busca do equilíbrio financeiro e à prestação de serviços adequados, deduzindo não estar obrigada a fornecer plano individual nos mesmos moldes do coletivo e permitida a continuidade dos serviços somente para usuários em tratamento.

Arguindo a sua ilegitimidade passiva para a ação principal, refere à inaplicação do Tema 1082, do STJ, à hipótese em comento, pois “os recursos representativos escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça versavam somente sobre plano coletivo empresarial, ou seja, apenas quanto a hipótese de cancelamento de plano de saúde de uma empresa, que não necessariamente contratará ou poderá ofertar outro plano, sendo totalmente divergente do caso em testilha”.

Acrescenta que o valor da multa de R$500,00 diários revela-se excessivo, ainda mais quando já noticiado o devido cumprimento da obrigação.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso, “a fim de que seja reformada a decisão ora agravada, afastando a Operadora da obrigação de manutenção do plano de saúde, eis que se trata de responsabilidade exclusiva da Administradora a migração e oferta de novos planos aos beneficiários, nos termos já esclarecidos nesta peça processual; d) A declaração da ilegitimidade passiva desta Operadora na presente demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito, subsidiariamente, a ordem para inclusão da Administradora na presente demanda ou intimação para que esclareça a responsabilidade legal para com os administrados; e) Subsidiariamente, caso entenda pela manutenção da liminar, requer-se que a parte agravada deposite nos autos os valores necessários para realização dos tratamentos requeridos.” A impressão de suspensividade ao instrumental e a antecipação da tutela recursal, demandam a necessária demonstração da presença simultânea, na situação debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de perigo à solução proveitosa do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada ou de sua manutenção, consoante a disciplina dos arts. 995 e 1019, I, do CPC.

Tais condições, aparentemente, não estão delineadas em concomitância no caderno processual, ao menos do quanto depreendido a partir do exame prévio, próprio desta fase do recurso, porquanto arrefecida a plausibilidade do direito de reconhecimento perseguido pela recorrente e também a possibilidade de arcar com danos gravosos, pois de notória constatação - que independe de prova - ser empresa de grande porte, cuja manutenção do contrato firmado pela representante legal da agravante não possui a capacidade de impor-lhe prejuízos de reparação incerta, cabendo ressaltar, acerca do perigo da demora, a consonância com a doutrina de Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, para quem não é qualquer dano o ensejador da tutela urgente: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. (Curso de direito processual civil, v. 2, 10ª ed, Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 597).

Ademais disto, o pedido do agravado diz com a premência da necessidade dos serviços terapêuticos, conforme relatório de ID 446996203 dos autos principais, do qual infere-se a necessidade de continuidade de tratamento, com acompanhamento interdisciplinar especializado, adolescente de 15 anos, cujo cotejo da aparente colisão de princípios ora observada, impõe preferência àquele ligado à guarida do direito à vida e saúde, em detrimento de outros, também importantes, de feições patrimoniais, ao que se acresce com a possibilidade, repita-se, nesta análise primeira, dos pleitos da recorrente poderem malferir entendimento do STJ, em recursos repetitivos, consubstanciado no Tema 1082, cuja tese firmada é a de que a “operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Acrescente-se que a determinação de manutenção do plano de saúde mostrou-se necessária diante do recebimento pelo agravado de aviso de resilição do contrato a partir do dia 01/06/2024, ID 446996202 dos autos principais e que não merece acolhimento o pedido subsidiário da recorrente de que o agravado "deposite nos autos os valores necessários para realização dos tratamentos requeridos", vez que ele já arca com os valores correspondentes ao plano contratado.

Por fim e para que não se dê azo a futuras oposições, importante elucidar que a questão da ilegitimidade da agravante não foi objeto de análise no Juízo monocrático, obstando, por conseguinte, a apreciação nesta via, sob pena de supressão de instância, valendo consignar, superficialmente e por ter a Digna "a quo" suscitado conflito negativo de competência, que com o IAC 10, do STJ, para hipóteses como a em exame, configura-se a competência da Justiça Menoril para a causa, até porque, não fosse assim, o julgador teria mencionado a sua exclusão no aludido incidente, o que não fez.

Por tais razões, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo a este recurso e determino a intimação da agravada para resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transpostos os prazos e ausentes pendências processuais a serem apreciadas, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, por haver interesse de incapaz envolvido.

Imprima-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator
15/07/2024 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 13:44

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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