TJBA - 8000751-72.2024.8.05.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 19:37
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:37
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:37
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:37
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:36
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:36
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:36
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:36
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:36
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:35
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:35
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:35
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:35
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:06
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:04
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:04
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:04
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 19:04
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:58
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:57
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:57
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:57
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 17:57
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 11:28
Juntada de Petição de CR AGR RESP_ ROSEMAR E OUTRO
-
16/07/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 23:43
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
04/07/2025 15:31
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
18/06/2025 12:54
Juntada de Petição de CIENTE
-
18/06/2025 02:45
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
18/06/2025 02:45
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
18/06/2025 02:45
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
16/06/2025 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 11:46
Recurso Especial não admitido
-
16/06/2025 11:46
Recurso Especial não admitido
-
16/06/2025 11:14
Recurso Especial não admitido
-
12/06/2025 02:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 16:28
Conclusos #Não preenchido#
-
09/06/2025 16:36
Juntada de Petição de CR RESP_ROSEMARY E BRAULIO
-
02/06/2025 12:18
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/06/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 07:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
30/05/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 21:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/05/2025 17:11
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/05/2025 18:26
Juntada de guia de recolhimento - bnmp
-
12/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Documento_1
-
10/05/2025 01:11
Publicado Ementa em 12/05/2025.
-
10/05/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
08/05/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:55
Conhecido o recurso de BRAULIO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*85-29 (APELANTE) e não-provido
-
08/05/2025 13:34
Juntada de Petição de certidão
-
08/05/2025 13:20
Conhecido o recurso de BRAULIO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*85-29 (APELANTE) e não-provido
-
08/05/2025 13:09
Deliberado em sessão - julgado
-
29/04/2025 16:55
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
29/04/2025 14:08
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
28/04/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 17:26
Incluído em pauta para 08/05/2025 08:30:00 SALA 04.
-
24/04/2025 18:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/04/2025 02:18
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
14/04/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 17:15
Incluído em pauta para 24/04/2025 08:30:00 SALA 04.
-
08/04/2025 11:38
Solicitado dia de julgamento
-
07/04/2025 10:48
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
-
10/03/2025 06:31
Conclusos #Não preenchido#
-
06/03/2025 15:37
Juntada de Petição de AP Nº 8000751_72.2024.8.05.0201_Tráfico. ORCRIM. Absolvição. Dosimetria. Multa. Custas.
-
25/02/2025 07:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
25/02/2025 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 22:12
Recebidos os autos
-
24/02/2025 22:12
Juntada de ato ordinatório
-
24/02/2025 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 01:01
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
10/01/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
08/01/2025 14:35
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
-
08/01/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
08/01/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 09:13
Conclusos #Não preenchido#
-
21/12/2024 22:29
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 20:06
Recebidos os autos
-
16/12/2024 20:06
Juntada de parecer do ministério público
-
16/12/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 00:10
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:10
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:10
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 02:18
Publicado Despacho em 05/12/2024.
-
05/12/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
03/12/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 14:54
Conclusos #Não preenchido#
-
28/11/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 01:39
Publicado Despacho em 22/11/2024.
-
22/11/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
-
19/11/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 08:08
Conclusos #Não preenchido#
-
16/11/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
-
12/11/2024 15:09
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 07/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO ROCHA em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de BRAULIO DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de TALITA MAGALHAES ESTEVAO em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 01:27
Publicado Despacho em 23/10/2024.
-
23/10/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
21/10/2024 07:53
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
16/10/2024 16:37
Conclusos #Não preenchido#
-
16/10/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8000751-72.2024.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Eduardo Fernando Rocha Advogado: Fabiano Tadeu Lopes (OAB:MG164854-A) Apelante: Renato Da Silva Advogado: Fabiano Tadeu Lopes (OAB:MG164854-A) Apelante: Braulio Dos Santos Advogado: Paulo Galdino Mares (OAB:BA55406-A) Apelante: Talita Magalhaes Estevao Advogado: Bruna Da Conceicao Ribeiro (OAB:SP365382-A) Apelante: Rosemary Aparecida De Souza Macena Advogado: Paulo Galdino Mares (OAB:BA55406-A) Terceiro Interessado: Luciene Dos Santos Souza Terceiro Interessado: Superintendencia Regional Do Dpf Na Bahia Representante: Superintendencia Regional Do Dpf Na Bahia Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Transito Representante: Departamento Estadual De Transito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO: 8000751-72.2024.8.05.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA APELANTES: EDUARDO FERNANDO ROCHA e RENATO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO TADEU LOPES OAB/MG 164.854 APELANTES: BRÁULIO DOS SANTOS, TALITA MAGALHÃES ESTEVÃO e ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA ADVOGADOS: FABIANO TADEU LOPES – OAB/MG 164854, PAULO GALDINO MARES – OAB/BA 55406, BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO – OAB/SP 365382 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA DESPACHO Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por EDUARDO FERNANDO ROCHA, RENATO DA SILVA, BRÁULIO DOS SANTOS, TALITA MAGALHÃES ESTEVÃO e ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA MACENA, em face da sentença condenatória, tendo declarado, quando da interposição que desejavam arrazoar perante o tribunal ad quem.
Ante o quanto exposto, DEFERE-SE o pedido da defesa dos Apelantes, determinando-se a intimação para oferecimento das razões, no prazo de lei.
Feito isso, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Ultimado o cumprimento, com o regresso dos autos a este TJBA, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR -
10/10/2024 01:11
Publicado Despacho em 10/10/2024.
-
10/10/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
08/10/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 15:38
Conclusos #Não preenchido#
-
03/10/2024 15:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
03/10/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 14:32
Recebidos os autos
-
03/10/2024 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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