18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000404-61.2022.8.05.0184 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS AUTOR: DT BROTAS DE MACAÚBAS Advogado(s): INVESTIGADO: A ESCLARECER Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 104 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), imputado a Joilson Oliveira Araújo e demais investigados, tendo como vítima Antônio Oliveira Araújo.

Conforme consta nos autos, o Ministério Público, após detida análise do procedimento investigatório, opinou pelo arquivamento, fundamentando-se na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do delito.

A análise da manifestação ministerial pelo arquivamento dos autos deve observar a sistemática atualmente vigente a partir da interpretação conforme à Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, quando do julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF.

Segundo o STF, o Ministério Público, sendo o titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem a prerrogativa de se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou procedimento investigativo.

Tal manifestação deve ser submetida ao juízo competente, que poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial se verificar "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento".

No caso em apreço, após análise dos autos, verifico que o arquivamento proposto pelo Ministério Público encontra respaldo nos elementos de informação colhidos durante a investigação.

Diante do exposto, nos termos da atual redação do art. 28 do CPP e da interpretação conforme a Constituição (ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF), TOMO CIÊNCIA da manifestação ministerial pelo arquivamento do Termo Circunstanciado e, não vislumbrando ilegalidade ou teratologia no ato, DEIXO DE PROVOCAR a instância de revisão do órgão ministerial.

Dê-se ciência ao Ministério Público para que promova a comunicação do arquivamento à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial, pois, de acordo com a atual redação do art. 28, caput, do CPP, tal incumbência é do próprio Órgão Ministerial, vejamos: Art. 28.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta
17/09/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:54

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 08:56

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
03/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:24

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:09

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 16:43

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:23

Juntada de informação
01/11/2024 11:22

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIAL CIVIL DE BROTAS DE MCAUBAS, ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:34

Cominicação eletrônica
06/09/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação pc para mp
12/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:04

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:53

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 11:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIAL CIVIL DE BROTAS DE MCAUBAS, ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
26/04/2024 20:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:35

Expedição de ofício.
24/04/2024 09:31

Expedição de Ofício.
23/04/2024 09:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:23

Expedição de despacho.
22/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 16:05

Expedição de ato ordinatório.
14/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 07:14

Expedição de termo.
01/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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