TJBA - 8010445-45.2021.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 08:47
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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12/08/2024 08:47
Baixa Definitiva
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12/08/2024 08:47
Transitado em Julgado em 12/08/2024
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12/08/2024 08:47
Juntada de Certidão
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10/08/2024 00:48
Decorrido prazo de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 00:48
Decorrido prazo de NILZA ALVES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.
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18/07/2024 16:26
Juntada de Certidão
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18/07/2024 10:51
Publicado Ementa em 19/07/2024.
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18/07/2024 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8010445-45.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nilza Alves Nogueira Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693-A) Apelante: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477-A) Advogado: Jusley Damares Oliveira Farias (OAB:BA40919-A) Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves (OAB:BA38142-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010445-45.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA, JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS, ANA CAROLINA CORREIA GONCALVES APELADO: NILZA ALVES NOGUEIRA Advogado(s):CANDICE SANTANA FERNANDES mk3 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
OBESIDADE MÓRBIDA.
INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO.
COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE.
DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS.
APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO MÉDICO CREDENCIADO PARA A ESPECIALIDADE.
URGÊNCIA DO TRATAMENTO.
COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E VIDA DA PACIENTE.
NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE.
INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV DO CDC.
CLÁUSULA ABUSIVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1.
A realização do procedimento necessário ao tratamento do quadro de saúde apresentado pela beneficiária, bem como à sua sobrevivência, quando recusada, impõe o reconhecimento da abusividade da conduta praticada pelo plano de saúde, ainda que o contrato preveja expressamente a exclusão da cobertura.2.
O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem que o contrato de seguro de saúde deve ser interpretado para si da forma mais benéfica. 4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou posicionamento no sentido de que mostram-se abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 5.
Constatada a urgência para a realização do procedimento e não existindo nos autos prova de estabelecimento médico habilitado na rede referenciada do plano de saúde, a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser cabível o reembolso integral do valor pago no procedimento. 6.
Não merece reforma a sentença que, com base em indicação médica, determinou o custeio, por parte da seguradora, da internação da paciente em clínica para tratamento de obesidade. 7.
Apelo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010445-45.2021.8.05.0274, em que figuram como apelante UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e como apelada NILZA ALVES NOGUEIRA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo , nos termos do voto do relator.
Salvador, . -
16/07/2024 18:31
Conhecido o recurso de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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16/07/2024 11:08
Conhecido o recurso de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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15/07/2024 18:05
Juntada de Petição de certidão
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15/07/2024 16:59
Deliberado em sessão - julgado
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25/06/2024 17:07
Incluído em pauta para 09/07/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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18/06/2024 10:10
Solicitado dia de julgamento
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20/05/2024 15:01
Conclusos #Não preenchido#
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20/05/2024 14:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/05/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 14:12
Recebidos os autos
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20/05/2024 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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