18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8043852-80.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: H.

D.

S.

P.

Advogado: Emanuella Maria Souza De Souza (OAB:BA55232) Interessado: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Interessado: Panmella Clea Silva Passinho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8043852-80.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Requerente : INTERESSADO: H.

D.

S.

P., PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO Requerido : INTERESSADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Ao compulsar os autos verifica-se que a parte autora aduz que ingressou com ação judicial pelo aumento abusivo do plano de saúde, informa também que a parte Ré ameaçou suspender o plano além de reduzir e negar a cobertura de exames e tratamentos.

Decido.

Consoante se vislumbra do sistema de acompanhamento de processos, idêntica demanda foi proposta anteriormente e distribuída para a 14ª Vara de Relações de Consumo (autos nº 8102615-11.2023.8.05.0001), restando constatada, portanto, a litispendência afirmada.

Saliento que o pedido no presente processo é: "tutela jurisdicional pleiteada para que a Requerida não cancele o contrato, não suspenda e nem limite a atuação dos serviços de saúde porquanto o autor encontra-se em estágio delicado"(Inicial)

Por outro lado, a liminar deferida no processo 8102615-11.2023.8.05.0001 foi: "Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para limitar o reajuste anual havido no corrente ano ao aumento autorizado pela ANS para os planos individuais no período, bem como para determinar a manutenção da prestação de serviços, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que efetuado o pagamento da contraprestação devida, para tanto ficando autorizado o depósito judicial enquanto não emitidos os boletos respectivos." Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC.

Sem custas a recolher pela gratuidade ora deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF
16/07/2024 22:29

Baixa Definitiva
16/07/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 12:45

Decorrido prazo de HERBERT DANIEL SANTOS PASSINHO em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 12:45

Decorrido prazo de PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 12:45

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 06/05/2024 23:59.
10/05/2024 04:39

Publicado Sentença em 12/04/2024.
10/05/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 10:27

Distribuído por dependência
04/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Descumprimento de Liminar • Arquivo

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