11/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:44

Expedição de carta via ar digital.
15/05/2025 16:30

Recebidos os autos
15/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/10/2024 15:10

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0367417-59.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Bunge Alimentos S/a Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Advogado: Consuelo Maria Dos Santos (OAB:PE13318) Reu: Ijc Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0367417-59.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BUNGE ALIMENTOS S/A Requerido(a) REU: IJC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc...

Trata-se de ação monitória, proposta por BUNGE ALIMENTOS S/A em face de IJC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Conclusos os autos, determinou-se a citação da ré, não sendo localizada no endereço declinado na exordial (ID.258601630) Realizadas as diligências requeridas pelo autor, não foi possível obter o endereço atualizado do réu antes do decurso do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que a presente ação está prescrita.

Com efeito, a pretensão relativa à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC, sendo o termo interruptivo prescrição contado do despacho que determina a citação, desde que esta se concretize no prazo e na forma prevista no art. 240, § 2º, do CPC, conforme se extrai da interpretação conjunta dos arts. 202 do CC e art. 240 do CPC, in verbis: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Logo, se o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, não ocorrerá a interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, de modo que esta continuará a correr até o seu implemento ou êxito da diligência, o que ocorrer primeiro.

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Daniel Amorim Assunção Neves. "Caso o autor não tome as providências necessária para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, o art. 240, § 2º, do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do diploma legal.

Significa dizer que nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal". (NEVES, Daniel Amorim Assunção.

Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme dispõe o art. 206, incisos § 5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2.

Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3.

A inocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20.***.***/9965-08 DF 0050910-71.2014.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2018 .

Pág.: 386/389) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO.

Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta em abril de 2017 e o despacho de citação proferido em 13/09/2017, mas até o presente momento não foi efetivada a citação da ré por falta do seu endereço atualizado.

Logo, sabendo-se que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o inadimplemento, sem que tenha sido efetivada a citação da ré, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que não houve a interrupção do prazo prescricional.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Revogo quaisquer atos constritivos, tutela cautelar ou antecipada que tenham sido deferidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois não houve citação.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 23 de abril de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCR
15/07/2024 23:35

Expedição de carta via ar digital.
11/06/2024 04:29

Decorrido prazo de IJC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:27

Decorrido prazo de IJC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:16

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 23:22

Publicado Sentença em 09/05/2024.
10/05/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
30/04/2024 17:13

Declarada decadência ou prescrição
23/04/2024 14:30

Conclusos para julgamento
23/02/2024 18:03

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 16/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:03

Decorrido prazo de IJC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 07:35

Publicado Despacho em 26/01/2024.
14/02/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
02/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2021 00:00

Petição
09/06/2021 00:00

Publicação
08/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/11/2019 00:00

Mandado
18/11/2019 00:00

Mandado
24/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
24/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
06/08/2018 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2018 00:00

Mero expediente
02/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2018 00:00

Petição
27/06/2018 00:00

Expedição de Carta
20/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2018 00:00

Mero expediente
11/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2015 00:00

Publicação
18/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Documento
17/06/2015 00:00

Recebimento
30/05/2013 00:00

Publicação
28/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2013 00:00

Petição
26/03/2013 00:00

Publicação
25/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2012 00:00

Mandado
14/11/2012 00:00

Expedição de Mandado
29/10/2012 00:00

Publicação
26/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2012 00:00

Recebimento
22/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
22/10/2012 00:00

Petição
25/09/2012 00:00

Publicação
24/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2012 00:00

Recebimento
18/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2012 00:00

Petição
24/08/2012 00:00

Publicação
23/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2012 00:00

Recebimento
13/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2012 00:00

Recebimento
07/08/2012 00:00

Remessa
06/08/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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