18/09/2025 05:38

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 05:37

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003207-24.2024.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: LUCIANO ROCHA DE ARAUJOAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
16/09/2025 12:11

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 12:11

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 12:11

Comunicação eletrônica
16/09/2025 12:11

Comunicação eletrônica
16/09/2025 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
31/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:35

Expedição de despacho.
18/12/2024 15:20

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
12/10/2024 08:55

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 10:36

Expedição de ato ordinatório.
10/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:30

Expedição de despacho de citação por ar digital.
04/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
07/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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