26/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 24/09/2025.
26/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000180-56.2021.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: JOSE REBOUCAS LOPES Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a escusa justificada do Perito Judicial no ID 521005983, e em complemento a descisão anterior de ID 468183538, acrescento as seguintes disposições: Nomeio para o encargo de perito médico Dr. Alan Lacerda Leite, e-mail: [email protected], celular 77) 98888-1532.

Intime-se o perito para que informe sobre a aceitação do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimado e aceitando, deve o Perito apresentar declaração de aceitação, conforme modelo presente na Resolução n.17/2019 - Pleno TJBA.

O laudo será elaborado em trinta dias, devendo a parte Autora disponibilizar todos os exames ao perito e o que mais for requerido pelo profissional especializado.

O perito deverá informar data, horário e local para a realização da perícia, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua notificação, com antecedência de 15 (quinze) dias, para que seja possível a intimação das partes e comunicação de seus assistentes técnicos (CPC, art. 466, § 2o e art.474).

Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora designados para a perícia médica, ficando cientes as partes de que devem apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos quesitos e todos os documentos necessários à realização da perícia Da mesma forma, deverá o perito informar se o material constante nos autos é suficiente para realização da prova pericial.

Não o sendo, informe nos autos para que as partes possam providenciar o material adequado, sem prejuízo de prorrogação do prazo da perícia.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que a parte autora requereu a designação da perícia e é beneficiária da justiça gratuita, o custeio deve seguir o disposto no parágrafo 3o do art. 95 do Código de Processo Civil e Resolução n. 17/2019 - Pleno - TJBA.

Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos conforme a Resolução n. 17/2019 - Pleno TJBA, devendo a Secretaria da Vara, logo após a entrega do laudo, encaminhar a documentação necessária ao pagamento (despacho de gratuidade e designação do perito, termo de aceitação, recibo e o laudo) ao Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ-BA.

Fundamento a fixação do valor em patamar superior ao quanto previsto no ANEXO I da Tabela de Honorários da Resolução n.o 17/2019, no art. 5o, I, III e IV, haja vista: a) inexistência de peritos gabaritados na comarca, o que demanda a nomeação de profissionais de outras Comarcas, exigindo deslocamento terrestre; b) grau de zelo exigido na espécie, sendo a perícia minuciosa, dotada de complexidade e com o fim de apurar grau de incapacidade.

Publicado o presente, ficam as partes intimadas para, dentro de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e, b) indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se ainda não adotadas as medidas.

O laudo pericial deverá ser protocolado em Juízo no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia (art. 465, caput e art. 477, do CPC/2015).

Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477,§ 1o do novo CPC.

Atribua-se a esta decisão força de ofício/mandado judicial/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
22/09/2025 11:47

Expedição de intimação.
22/09/2025 11:47

Expedição de intimação.
22/09/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2025 15:22

Expedição de intimação.
20/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:32

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:58

Expedição de Informações.
24/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:58

Decorrido prazo de TERCIO CIRQUEIRA CORREIA em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 16:48

Expedição de intimação.
11/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 18:46

Decorrido prazo de JOSE REBOUCAS LOPES em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:27

Decorrido prazo de JOSE REBOUCAS LOPES em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 08:02

Publicado Despacho em 29/01/2024.
11/02/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
01/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:23

Expedição de despacho.
25/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE REBOUCAS LOPES em 28/06/2023 23:59.
14/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:58

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 08:41

Expedição de despacho.
16/06/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:59

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 06/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:57

Juntada de Petição de réplica
21/08/2022 12:11

Publicado Intimação em 15/08/2022.
21/08/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
10/08/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 18:59

Expedição de citação.
09/08/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:39

Conclusos para despacho
25/01/2022 22:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 12:33

Expedição de citação.
11/01/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:31

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:43

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/07/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 08:31

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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