TJBA - 0000205-96.2007.8.05.0154

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

CPF *15.***.*01-15

SALMOM BATISTA DE REZENDE

CPF *80.***.*69-53

Advogados

JOSE AROLDO ALVES SILVA

OAB: 20429/BA

CPF *39.***.*40-10

DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES

OAB: 24839/BA

CPF *95.***.*09-68

ANGELO MARCOS BORGES

OAB: 14632/BA

CPF *66.***.*69-49

PLICIA SANTOS MATOS

OAB: 27678/BA

CPF *81.***.*70-00

ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA

OAB: 9708/SP

CPF *91.***.*83-68

Polo Passivo

Partes

VALDEIR RIBEIRO DA SILVA

CPF *65.***.*74-53

Advogados

CARLOS CESAR CABRINI

OAB: 19989/BA

CPF *32.***.*61-45

JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO

OAB: 463/BA

CPF *65.***.*91-00

HUGO CAPEL SICA

OAB: 47108/BA

CPF *57.***.*78-36

PLICIA SANTOS MATOS

OAB: 27678/BA

CPF *81.***.*70-00

ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA

OAB: 9708/SP

CPF *91.***.*83-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANGELO MARCOS BORGES

CPF *66.***.*69-49

Advogados

DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES

OAB: 24839/BA

CPF *95.***.*09-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 16:36

    Juntada de Petição de informação 2º grau

  • 14/07/2025 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 508082576

  • 14/07/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 02:23

    Publicado Decisão em 09/07/2025.

  • 07/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 06/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de informação 2º grau

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000205-96.2007.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Executado: Valdeir Ribeiro Da Silva Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B) Advogado: Arnaldo Vidigal Xavier Da Silveira (OAB:SP9708) Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Advogado: Plicia Santos Matos (OAB:BA27678) Exequente: Altamiro Vilibaldo De Rezende Advogado: Angelo Marcos Borges (OAB:BA14632) Advogado: Jose Aroldo Alves Silva (OAB:BA20429) Exequente: Salmom Batista De Rezende Advogado: Jose Aroldo Alves Silva (OAB:BA20429) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000205-96.2007.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE e outros Advogado(s): ANGELO MARCOS BORGES (OAB:BA14632), JOSE AROLDO ALVES SILVA (OAB:BA20429) EXECUTADO: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): CARLOS CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como CARLOS CESAR CABRINI (OAB:BA19989), JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO (OAB:BA463-B), PLICIA SANTOS MATOS (OAB:BA27678), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108), ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA (OAB:SP9708) DECISÃO

    Vistos.

    Embora o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906 /1994 conceda ao advogado a faculdade de pleitear a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, as peculiaridades do caso concreto impõem que a sua execução ocorra em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual.

    Assim, deixo de receber, nestes autos, o pedido de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais promovido por José Aroldo Alves Silva em face de Valdeir Ribeiro da Silva (ID. 460328560).

    Outrossim, ante o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso interposto por Angelo Marcos Borges (ID. 469050658), por ausência, à prima facie, de probabilidade do direito, mantenho a suspensão do feito (ID. 451520962) e os entendimentos supervenientes (ID. 456069694) quanto ao seu saneamento.

    Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.

    Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

  • 17/10/2024 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 21:42

    Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

  • 06/09/2024 08:03

    Decorrido prazo de SALMOM BATISTA DE REZENDE em 28/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 22:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/08/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 08:14

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/08/2024 22:00

    Publicado Decisão em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 22:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 17:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:44

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 05/08/2024 17:44

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 05/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 05/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 08:01

    Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 08:01

    Decorrido prazo de ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 08:01

    Decorrido prazo de SALMOM BATISTA DE REZENDE em 29/07/2024 23:59.

  • 28/07/2024 17:47

    Publicado Despacho em 22/07/2024.

  • 28/07/2024 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000205-96.2007.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Valdeir Ribeiro Da Silva Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B) Advogado: Arnaldo Vidigal Xavier Da Silveira (OAB:SP9708) Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Advogado: Plicia Santos Matos (OAB:BA27678) Executado: Altamiro Vilibaldo De Rezende Advogado: Angelo Marcos Borges (OAB:BA14632) Advogado: Jose Aroldo Alves Silva (OAB:BA20429) Executado: Salmom Batista De Rezende Advogado: Jose Aroldo Alves Silva (OAB:BA20429) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000205-96.2007.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): CARLOS CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como CARLOS CESAR CABRINI (OAB:BA19989), JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO (OAB:BA463-B), PLICIA SANTOS MATOS (OAB:BA27678), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108), ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA (OAB:SP9708) EXECUTADO: ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE e outros Advogado(s): ANGELO MARCOS BORGES (OAB:BA14632), JOSE AROLDO ALVES SILVA (OAB:BA20429) DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido liminar, a qual teve seus pedidos considerados improcedentes na ocasião do julgamento simultâneo desses autos e daqueles em apenso (Interdito Proibitório).

    Na sentença em apreço (ID. 451352479), se reconheceu “a posse dos Autores ALTAMIRO VILlBALDO DE REZENDE e SALMOM BATISTA DE REZENDE em razão de a instrução processual ter indicado que estes detinham, de fato; a posse efetiva sobre o imóvel, e não o terceiro embargante VALDEIR RIBEIRO DA SILVA”.

    Em petição ao ID. 451352475, vieram aos autos Altamiro Vilibado de Rezende e Salmom Batista de Rezende informar a prática de esbulho pelo terceiro embargante, à revelia do pronunciamento judicial supracitado, pelo que pediram a expedição de mandado de reintegração de posse.

    Os autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    De fato, verifica-se que tramita nesta 1ª Vara Cível a ação de consignação em pagamento sob n° 0001871-14.2005.8.05.0022, a qual se encontra em grau de recurso e cujo imóvel submetido a litígio é objeto também desta demanda.

    Conforme o art. 313, inciso V, “a”, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

    Por tal razão, suspendo o feito até ulterior e derradeira decisão no processo de n° 0001871-14.2005.8.05.0022.

    Intimem-se as partes da suspensão do feito.

    Apense-se este feito aos autos de nº 0001871-14.2005.8.05.0022.

    Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.

    Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

  • 18/07/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 12:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/07/2024 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 27/10/2022 16:10

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 08:23

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 07/10/2020 07:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2020 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2020 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2020 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 11:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/07/2020 05:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 00:41

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 00:41

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 00:41

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 00:41

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 00:41

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2018 00:40

    Publicado Intimação em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2018 14:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 17/07/2018 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2018 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2018 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 10:26

    PETIÇÃO

  • 18/12/2017 17:35

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/11/2017 16:19

    RECEBIMENTO

  • 09/10/2017 15:26

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 09/10/2017 15:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 18/09/2017 17:31

    RECEBIMENTO

  • 15/09/2017 17:00

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 24/08/2017 11:24

    PETIÇÃO

  • 24/08/2017 10:44

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 24/08/2017 10:43

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 24/08/2017 10:37

    RECEBIMENTO

  • 15/08/2017 14:27

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 07/08/2017 13:12

    RECEBIMENTO

  • 07/08/2017 11:53

    MERO EXPEDIENTE

  • 04/08/2017 09:45

    CONCLUSÃO

  • 13/06/2017 18:02

    PETIÇÃO

  • 13/06/2017 18:00

    PETIÇÃO

  • 13/06/2017 17:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/06/2017 17:49

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 20/04/2017 15:57

    RECEBIMENTO

  • 15/03/2017 15:21

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 13/03/2017 17:46

    PETIÇÃO

  • 13/03/2017 17:13

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/03/2017 17:02

    RECEBIMENTO

  • 22/02/2017 15:39

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 22/02/2017 15:37

    PETIÇÃO

  • 22/02/2017 15:25

    RECEBIMENTO

  • 22/02/2017 14:42

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/01/2017 14:24

    CONCLUSÃO

  • 20/08/2015 16:47

    RECEBIMENTO

  • 18/08/2015 16:14

    CONCLUSÃO

  • 07/08/2015 13:52

    DOCUMENTO

  • 07/08/2015 13:51

    MANDADO

  • 19/06/2015 17:27

    RECEBIMENTO

  • 19/12/2014 16:05

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 19/12/2014 16:04

    RECEBIMENTO

  • 19/12/2014 15:57

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 17/12/2014 15:07

    PETIÇÃO

  • 04/12/2014 14:04

    RECEBIMENTO

  • 01/12/2014 13:34

    CONCLUSÃO

  • 02/09/2014 14:40

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/07/2014 16:31

    RECEBIMENTO

  • 11/07/2014 13:37

    CONCLUSÃO

  • 07/07/2014 12:32

    PETIÇÃO

  • 01/07/2014 15:27

    RECEBIMENTO

  • 30/06/2014 13:28

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 30/06/2014 13:11

    DOCUMENTO

  • 27/06/2014 16:51

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 24/01/2014 14:19

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/07/2013 16:39

    PETIÇÃO

  • 08/07/2013 17:23

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/06/2013 17:27

    PETIÇÃO

  • 13/05/2013 15:33

    DOCUMENTO

  • 08/04/2013 13:43

    RECEBIMENTO

  • 05/04/2013 14:36

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 04/04/2013 14:47

    PETIÇÃO

  • 01/04/2013 16:07

    DOCUMENTO

  • 01/04/2013 16:06

    DOCUMENTO

  • 19/12/2012 16:38

    PETIÇÃO

  • 29/11/2012 13:24

    DOCUMENTO

  • 26/10/2012 15:11

    PETIÇÃO

  • 25/10/2012 14:25

    DOCUMENTO

  • 24/09/2012 16:49

    PETIÇÃO

  • 21/09/2012 14:40

    PETIÇÃO

  • 20/08/2012 15:18

    RECEBIMENTO

  • 13/08/2012 16:07

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 30/05/2012 11:11

    MANDADO

  • 11/11/2009 09:55

    CONCLUSÃO

  • 04/10/2007 09:51

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2007

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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