23/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2025 14:14

Publicado Intimação em 22/09/2025.
21/09/2025 14:14

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
21/09/2025 14:14

Publicado Intimação em 22/09/2025.
21/09/2025 14:13

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000213-26.2017.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTERESSADO: MARIA JAQUES CONCEICAO CORREIA Advogado(s): CAMILLO NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA51224) INTERESSADO: Superitendência de Previdência do Estado da Bahia-SUPREV e outros (3) Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte, proposta por MARIA JAQUES CONCEIÇÃO CORREIA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV e, em litisconsórcio passivo necessário, contra ENARE VIEIRA DOS SANTOS, MARIANA FERNANDES CORREIA e MARINES FERNANDES CORREIA.

Aduz a Autora, em síntese, que foi casada com o ex-servidor público estadual, Sr.

ISRAEL MAURILIO RODRIGUES CORREIA, desde 08 de fevereiro de 1972, e que, após o seu falecimento em 07 de julho de 2015, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indevidamente indeferido pela SUPREV sob a alegação de "não foram apresentadas as provas de convivência marital e prolongamento até a data do óbito".

Sustenta que a dependência econômica é presumida e que manteve a relação conjugal por aproximadamente 43 anos, até o falecimento do segurado.

Requer a concessão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito.

A inicial veio acompanhada de documentos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 8901196.

Citadas, as rés ENARE VIEIRA DOS SANTOS, MARIANA FERNANDES CORREIA e MARINES FERNANDES CORREIA apresentaram contestação (ID 11728695), alegando, em resumo, que a Autora estava separada de fato do falecido há mais de 20 anos.

Afirmam que o Sr.

Israel Maurilio manteve união estável com a ré Enare Vieira Fernandes por longo período, da qual nasceram as rés Mariana e Marinez.

Apresentaram documentos, incluindo declaração de união estável, certidões de nascimento, comprovantes de residência conjunta e declaração de imposto de renda na qual o falecido as declarava como dependentes.

O ESTADO DA BAHIA, representando a SUPREV, apresentou contestação (ID 12521761), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da SUPREV.

No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de indeferimento, argumentando a perda da qualidade de dependente da Autora em razão da separação de fato, nos termos do art. 13, I, da Lei Estadual nº 11.357/2009, uma vez que não recebia pensão alimentícia.

A Autora apresentou réplica (ID 15178708), impugnando as contestações e reiterando os termos da petição inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da SUPREV O Estado da Bahia argumenta que a SUPREV, por ser um órgão da administração direta, não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da demanda.

Ainda que a SUPREV seja, de fato, uma superintendência vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia, é o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.

Ademais, o Estado da Bahia ingressou no feito e apresentou defesa de mérito, sanando qualquer vício de representação.

Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Do Mérito A controvérsia central da lide consiste em verificar se a Autora, na data do óbito do ex-servidor, mantinha a qualidade de sua dependente para fins previdenciários.

A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do falecimento do segurado.

O óbito do Sr.

Israel Maurilio Rodrigues Correia ocorreu em 07 de julho de 2015, sendo aplicável a Lei Estadual nº 11.357/2009.

O art. 12 da referida lei estabelece que o cônjuge é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado.

A dependência econômica do cônjuge é presumida, contudo, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário.

O ponto crucial da demanda é a previsão do art. 13, inciso I, da mesma lei, que dispõe sobre a perda da qualidade de dependente: Art. 13 - A perda da qualidade de dependente [...] ocorrerá: I - para o cônjuge, pela [...] separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio, desde que o segurado não lhe preste alimentos de forma espontânea ou fixados judicialmente; Embora a Autora tenha apresentado a certidão de casamento, comprovando o vínculo matrimonial formal, as provas apresentadas pelas rés demonstram a ocorrência da separação de fato há longo tempo e a constituição de uma nova entidade familiar pelo falecido.

A certidão de óbito do segurado (ID 7764571) informa que ele residia em Ilhéus-BA, endereço diverso da Autora, que reside em Palmeiras-BA.

A declarante do óbito foi a ré Enare Vieira Fernandes, que já recebia pensão na condição de companheira.

Ademais, os documentos juntados pelas rés, como as certidões de nascimento das filhas Mariana (nascida em 2000) e Marinez (nascida em 1999), a declaração de união estável, e, de forma contundente, a declaração de Imposto de Renda do exercício de 2015 (ano-calendário 2014), na qual o falecido declara Enare Vieira Fernandes e as duas filhas como suas dependentes, demonstram a existência de uma união pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família.

Diante desse cenário, resta evidente a separação de fato entre a Autora e o falecido, o que, nos termos da legislação estadual, acarreta a perda da qualidade de dependente, salvo se houvesse prestação de alimentos, o que não foi comprovado nem alegado pela Autora.

A Autora não apresentou qualquer prova de que continuava a depender economicamente do ex-cônjuge após a separação de fato.

Portanto, o ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão à Autora não padece de ilegalidade, pois se baseou em uma situação fática amplamente comprovada nos autos, que se amolda à hipótese legal de perda da qualidade de dependente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de a Autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IRAQUARA/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto Designado através do DECRETO JUDICIÁRIO n. 588/2025 (TJBA)
18/09/2025 10:22

Expedição de intimação.
18/09/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 10:06

Conclusos para julgamento
17/08/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 22:24

Conclusos para despacho
13/05/2020 22:23

Conclusos para julgamento
09/03/2019 01:10

Decorrido prazo de CAMILLO NOVAES OLIVEIRA em 18/09/2018 23:59:59.
09/03/2019 00:18

Decorrido prazo de CAMILLO NOVAES OLIVEIRA em 18/09/2018 23:59:59.
16/09/2018 01:53

Publicado Intimação em 30/08/2018.
16/09/2018 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 16:03

Juntada de Petição de réplica
28/08/2018 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 10:13

Juntada de ato ordinatório
21/05/2018 15:54

Juntada de Petição de contestação
19/04/2018 10:41

Decorrido prazo de CAMILLO NOVAES OLIVEIRA em 22/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 10:26

Publicado Intimação em 28/02/2018.
19/04/2018 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 11:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 20:57

Juntada de ato ordinatório
03/04/2018 07:41

Juntada de ato ordinatório
21/03/2018 01:33

Decorrido prazo de Enare Vieira dos Santos em 20/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 18:15

Juntada de ato ordinatório
08/03/2018 13:21

Juntada de ato ordinatório
06/03/2018 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2018 10:31

Juntada de ato ordinatório
26/02/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 12:43

Expedição de Mandado.
26/02/2018 08:36

Expedição de Mandado.
26/02/2018 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2017 15:56

Conclusos para decisão
05/09/2017 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001890-35.2021.8.05.0243

Valdeci Paula dos Santos Xavier

Gft Promotora de Vendas LTDA - ME

Advogado: Jose Alexandre Goiana de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2021 08:29

Exibir Processo

Processo nº 8000620-08.2019.8.05.0158

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Izuleide de Matos Lima

Advogado: Pollyana Almeida da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2019 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8000617-91.2025.8.05.0239

Zulmira da Conceicao

Banco Bmg SA

Advogado: Ana Paula Moreira Goes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 8000088-40.2016.8.05.0190

Viviane Oliveira de Franca Santos

Municipio de Pau Brasil

Advogado: Joao Felipe Brandao Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8000979-57.2025.8.05.0251

Lindsay Stephane Barros Souza

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Analu Souza Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2025 15:21

Exibir Processo