17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000590-86.2025.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ AUTOR: MARCELO MENDES DE JESUS Advogado(s): LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR (OAB:BA62457) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação proposta por MARCELO MENDES DE JESUS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com o intuito de obter tutela jurisdicional para ser fazer cessar cobrança indevida, a repetição de indébito em dobro e danos morais que alega ter experimentado.

A acionada, na sua defesa, defende a regularidade da contratação e dos descontos.

Pugna, ao final, pela total improcedência da demanda.

Passo a decidir.

De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que 'O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum'.

Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que 'O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento'.

Narra a parte autora, que ao analisar o seu extrato bancário, fora surpreendida com descontos indevidos e não autorizados, sob a rubrica "Tarifa mensalidade de Pacote de Serviço".

Oportunizado o contraditório, a requerida defende a regularidade da contratação e dos descontos.

Dito isto, não se mostra adequado exigir que a parte autora prove que não realizou contratação de serviço.

A bem da verdade, a prova negativa nesse caso, mostra-se excessivamente difícil, senão impossível.

Portanto, é de se inverter o ônus da prova, incumbindo ao réu prova a ocorrência de contrato que obrigue a parte autora ao pagamento das tarifas bancárias.

Nessa inteligência, a instituição financeira ré colacionou aos autos cópia do termo de adesão, assinado eletronicamente, no qual consta de forma expressa a autorização para a cobrança das tarifas questionadas, bem como a descrição dos serviços contratados (ID 513239127).

Ademais, dos extratos bancários juntados tanto pela autora quanto pela instituição financeira, constata-se que a parte requerente utiliza a conta para finalidades diversas do mero recebimento de salário.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do Banco, que apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de cobrança aos serviços efetivamente disponibilizados e utilizados. É certo que as tarifas bancárias são inerentes ao contrato de abertura de conta corrente, constituindo remuneração pelos serviços prestados pela instituição financeira, os quais vêm sendo efetivamente usufruídos pelo correntista.

A Resolução nº 3.402/06 do BACEN estabelece que é vedada a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços relativos a conta-salário, que não é o caso dos autos, afastando-se, assim, as pretensões que visavam à repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar o defeito no serviço prestado, como alegado pela parte autora, bem como não há quaisquer provas quanto à suposta conduta ilícita e abusiva da ré, seja por ação ou omissão.

Por consequência, não vislumbro danos morais indenizáveis, mormente quando não comprovada violação efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte autora.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, não restou comprovado qualquer violado os deveres de lealdade processual e de boa-fé objetiva, pelo que merece ser rechaçado esse pedido.                      Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sem prejuízo de pedido administrativo para alterar o tipo de conta ou retirada de tarifas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.                       À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito
16/09/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 11:15

Expedição de citação.
16/09/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
31/08/2025 04:42

Decorrido prazo de MARCELO MENDES DE JESUS em 25/08/2025 23:59.
31/08/2025 04:42

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
28/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:09

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 27/08/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ, #Não preenchido#.
27/08/2025 08:39

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 27/08/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ, #Não preenchido#.
23/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
14/08/2025 03:05

Publicado Citação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 10:35

Expedição de citação.
06/08/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:18

Desentranhado o documento
06/08/2025 10:18

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 18:41

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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