TJBA - 0513547-47.2014.8.05.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 01:48
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 01/07/2025 23:59.
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18/06/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 16:13
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 14:30
Transitado em Julgado em 01/06/2025
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31/05/2025 03:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
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22/05/2025 19:13
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 14:41
Expedição de sentença.
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28/03/2025 11:26
Expedição de sentença.
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12/03/2025 21:42
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 11/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 18:52
Expedição de despacho.
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10/02/2025 18:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/12/2024 11:07
Conclusos para decisão
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10/12/2024 14:47
Expedição de despacho.
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10/12/2024 14:46
Expedição de despacho.
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25/10/2024 14:52
Expedição de ato ordinatório.
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25/10/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 04:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 06:24
Conclusos para despacho
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15/10/2024 06:23
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/10/2024 19:01
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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23/09/2024 18:20
Expedição de ato ordinatório.
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23/09/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 18:16
Transitado em Julgado em 09/09/2024
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10/09/2024 13:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
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19/07/2024 13:46
Expedição de sentença.
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19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0513547-47.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda.
Advogado: Roberto Greco De Souza Ferreira (OAB:SP162707) Advogado: Marcos Ferraz Souza (OAB:BA15797) Advogado: Graziele Pereira (OAB:SP185242) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0513547-47.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Intime-se a parte embargada para, no prazo de lei, falar sobre os embargos de declaração opostos.
Após, voltem-me.
P.
Salvador (BA), data da assinatura digital -
17/07/2024 18:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/07/2024 08:17
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 04/07/2024 23:59.
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30/06/2024 18:38
Publicado Despacho em 25/06/2024.
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30/06/2024 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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27/06/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 19:32
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 10:31
Expedição de despacho.
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13/06/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2024 03:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
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20/05/2024 17:17
Conclusos para despacho
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19/03/2024 19:31
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 18:21
Expedição de despacho.
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23/02/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 19:21
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 05:38
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 01/08/2023 23:59.
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02/08/2023 05:21
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 01/08/2023 23:59.
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29/07/2023 02:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
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28/06/2023 02:11
Publicado Sentença em 13/06/2023.
-
28/06/2023 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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12/06/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 18:46
Expedição de sentença.
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07/06/2023 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/06/2023 10:35
Expedição de despacho.
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05/06/2023 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/06/2023 10:35
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/06/2023 04:12
Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 17/03/2023 23:59.
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31/05/2023 09:29
Conclusos para julgamento
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21/04/2023 16:56
Publicado Despacho em 09/03/2023.
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21/04/2023 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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14/03/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 14:02
Expedição de despacho.
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08/03/2023 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/03/2023 16:59
Expedição de decisão.
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02/03/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 11:41
Conclusos para decisão
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02/02/2023 10:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/01/2023 09:32
Expedição de decisão.
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16/12/2022 15:33
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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15/12/2022 09:18
Conclusos para decisão
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16/10/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
19/10/2015 00:00
Publicação
-
15/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/10/2015 00:00
Convenção das Partes
-
15/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2015 00:00
Desarquivamento
-
16/07/2015 00:00
Recebimento de Embargos à Execução
-
05/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
05/03/2015 00:00
Publicação
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03/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2015 00:00
Registro de Sentença Realizado
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02/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/02/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/02/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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11/02/2015 00:00
Expedição de documento
-
23/01/2015 00:00
Publicação
-
20/01/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2015 00:00
Mero expediente
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11/12/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/12/2014 00:00
Concluso para Despacho
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10/12/2014 00:00
Petição
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04/12/2014 00:00
Publicação
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02/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
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01/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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30/11/2014 00:00
de pré-executividade
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24/11/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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24/11/2014 00:00
Concluso para Sentença
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21/11/2014 00:00
Concluso para Despacho
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20/11/2014 00:00
Petição
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30/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
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24/10/2014 00:00
Publicação
-
21/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/10/2014 00:00
Mero expediente
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16/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
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28/08/2014 00:00
Petição
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15/04/2014 00:00
Expedição de Carta
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02/04/2014 00:00
Mero expediente
-
31/03/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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31/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2014
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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