17/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a realizar à devolução do valor restante referente ao contrato celebrado entre as partes, no importe de R$ 1.335,20, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, como também para condenar a requerida a INDENIZAR moralmente a parte autora, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a citação [data] até o efetivo pagamento, conforme artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.

Sem fixação de custas e honorários advocatícios, em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaguarari/BA, data do sistema. INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Jaguarari/BA, data do sistema. MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
04/09/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 09:36

Conclusos para julgamento
20/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:47

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 07/08/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
07/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:32

Publicado Intimação em 10/07/2024.
24/07/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 07/08/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
01/06/2024 15:09

Expedição de intimação.
01/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:49

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 17/11/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
19/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:09

Juntada de ata da audiência
16/11/2022 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 07:46

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 01:59

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
05/10/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 10:27

Expedição de intimação.
04/10/2022 10:23

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 17/11/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
22/08/2022 15:58

Expedição de citação.
22/08/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:38

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 13:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
20/09/2021 11:47

Expedição de citação.
20/09/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 08:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 21:17

Conclusos para decisão
13/09/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002131-42.2025.8.05.0219

Maria Helena Almeida Viana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0002098-07.2010.8.05.0223

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Teixeira Filho

Advogado: Carlos Rony de Oliveira e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2010 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000881-32.2009.8.05.0006

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Carlos Roberto Miranda Longo

Advogado: Eusebio de Oliveira Carvalho Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2009 10:39

Exibir Processo

Processo nº 8170791-08.2024.8.05.0001

Eudeir Souza Bacelar

Estado da Bahia - Cnpj: 13.937.032/0001-...

Advogado: Lucio Sales Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8002500-22.2024.8.05.0235

Municipio de Sao Francisco do Conde

Celso Jose dos Santos

Advogado: Aridea Maria Pestana da Cruz Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 11:32

Exibir Processo