19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001973-84.2025.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: FERNANDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA FERNANDO DE JESUS SANTOS ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar os autos, verifico que a demanda foi ajuizada por duplicidade e que o processo nº. 8001860-33.2025.8.05.0219 que possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, foi distribuído anteriormente nesta mesma comarca, configurando assim a litispendência.

Sobre o instituto da litispendência, dispõe o CPC: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...).

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, verificada a existência de repetição de ação anteriormente ajuizada e atualmente em curso, a medida cabível é a extinção do feito repetido sem o julgamento do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
18/09/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 15:53

Expedição de sentença.
17/09/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 15:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
17/08/2025 03:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 03:10

Conclusos para decisão
17/08/2025 03:10

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/11/2025 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
17/08/2025 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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