04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0504306-05.2021.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luciano Rodrigues De Jesus Advogado: Mario Pinto Sampaio (OAB:SP133657) Advogado: Douglas Candido Da Silva (OAB:SP228570) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0504306-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): MARIO PINTO SAMPAIO (OAB:SP133657), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB:SP228570) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0504306-05.2021.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luciano Rodrigues De Jesus Advogado: Mario Pinto Sampaio (OAB:SP133657) Advogado: Douglas Candido Da Silva (OAB:SP228570) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0504306-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): MARIO PINTO SAMPAIO (OAB:SP133657), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB:SP228570) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por LUCIANO RODRIGUES DE JESUS em face de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$24.623,57 (vinte quatro mil e seiscentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 232414249, favorável à inclusão do crédito do requerente, nos seguintes termos: CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTA conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$24.623,57 (vinte quatro mil e seiscentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos); CLASSE III - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS segundo determinação do inciso III, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor R$903,09 (novecentos e três reais e nove centavos), referente à contribuição previdenciária do Reclamante; CLASSE III - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS consoante determinação do inciso III, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor R$2.599,65 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativo à contribuição previdenciária da Reclamada; CLASSE III - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS em concordância com determinação do inciso III, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor R$141,01 (cento e quarenta e um reais e um centavo), relativo ao imposto de renda; e CLASSE III - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS conforme determinação do inciso III, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor R$160,00 (cento e sessenta reais), correspondente às custas processuais.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID394613399, opinando pela inclusão do crédito conforme montante requerido parte autora. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis, do Administrador judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

No entanto, a inclusão do crédito pertencente à classe III – Crédito Tributário, defendida na manifestação do Administrador Judicial, não merece acolhida.

Observa-se que a parte autora, em sede de petição inicial, apenas pleiteou a habilitação do crédito pertencente a CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS no valor de R$24.623,57 (vinte quatro mil e seiscentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos).

Conforme o Código de Processo Civil, nos arts. 141 c/c 492, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes.

O que, nesse caso, condiciona o julgamento nos termos do pedido pelo habilitante.

No mais, a legitimidade para a habilitação do crédito fiscal é da Fazenda Pública.

Portanto, a análise nesses autos deve se restringir apenas à habilitação do crédito trabalhista.

O STJ entende que é possível a coexistência da habilitação de crédito pela Fazenda Nacional perante o juízo universal, nos termos do Tema 1092-STJ in verbis: “é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo”.

Contudo, no presente feito, sobretudo considerando que a Fazenda Pública não está habilitada nos autos como parte, não tendo se manifestado, não é possível verificar se há ou não, concomitante a estes autos, cobrança e constrição do mesmo crédito fiscal em juízo executivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a habilitação retardatária de crédito e determino sua inclusão na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$24.623,57 (vinte quatro mil e seiscentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos) ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
08/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2022 00:00

Mero expediente
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2022 00:00

Publicação
21/07/2022 00:00

Petição
19/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2022 00:00

Mero expediente
18/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2022 00:00

Expedição de documento
27/10/2021 00:00

Publicação
25/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2021 00:00

Mero expediente
20/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/10/2021 00:00

Petição
16/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 00:00

Mero expediente
07/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2021 00:00

Expedição de documento
31/08/2021 00:00

Publicação
27/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2021 00:00

Mero expediente
26/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2021 00:00

Petição
16/07/2021 00:00

Petição
08/07/2021 00:00

Publicação
06/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Mero expediente
05/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2021 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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