19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0015412-27.2011.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Augusto Gabriel Freitas Marques Advogado: Marina Miranda Almeida Das Neves (OAB:BA36678) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Rodrigo Dos Santos Souza (OAB:BA40888) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Requerente: Espólio De José Augusto Alves Marques Advogado: Rodrigo Dos Santos Souza (OAB:BA40888) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Requerido: Germinio Orlando Sampaio Braga Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814) Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Advogado: Diego Cardins De Souza Ribeiro (OAB:BA45209) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Requerido: Lígia Marina Galvão De Souza Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814) Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Terceiro Interessado: Gisvaldo Gomes De Araujo Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº. 0015412-27.2011.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a sentença constante no ID. 439835558, embora tenha julgado procedente o pedido autoral, foi modificada pelo Acórdão proferido pelo TJ/BA (ID. 439836043), em sede de recurso de apelação, PARA “para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como, em razão do julgamento da presente demanda”, bem como para inverter o ônus sucumbencial e condenar “o Autor/Apelado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do Réu/Apelante, no percentual arbitrado em sentença”, a saber, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado do referido decisum (ID. 439836128 - fls. 09), a parte ré requereu a inauguração da fase de cumprimento de sentença (ID. 441144013), a fim de que a parte autora/executada seja intimada para pagar o valor determinado pelo Acórdão ID. 439836043, a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 3.085,54 (três e oitenta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito (ID. 441144014).

Assim, pelo exposto, verifico que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se carreado aos autos no ID. 439836043.

Ademais, a certidão de trânsito em julgado do provimento definitivo consta no ID. 439836128 - fls. 09.

Cabível, desse modo, o pleito de inauguração da fase executiva para satisfação do crédito do requerente (ID. 441144013).

Intime-se a parte autora/executada para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC ).

Observe o cartório que tal ciência ao devedor será efetivada: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e na hipótese de possuir domicílio eletrônico, consoante prevê o art. 246 § 1º do CPC; IV - por edital, quando, citado também por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, de logo, consoante prevê o § 3º do artigo 513, que, na hipótese dos incisos II e III acima, considera-se realizada e válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC).

Por fim, observe-se, também, que se o requerimento do credor tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado, também, nesse caso que a possível mudança de endereço gera o efeito do art. 274 CPC.

De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino: 1) o protesto deste pronunciamento judicial, consoante previsão do artigo 517, do CPC, passando o devedor a ter inscrito o seu nome nos serviços e cadastros de proteção ao crédito como Serasa, SPC. 2) se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
30/07/2021 14:27

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/03/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/01/2018 00:00

Petição
08/01/2018 00:00

Recebimento
13/11/2017 00:00

Petição
30/05/2017 00:00

Recebimento
30/05/2017 00:00

Recebimento
15/05/2017 00:00

Mero expediente
03/03/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
02/03/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Recebimento
01/02/2017 00:00

Petição
01/02/2017 00:00

Recebimento
27/01/2017 00:00

Publicação
07/12/2016 00:00

Mero expediente
02/12/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Recebimento
08/11/2016 00:00

Recebimento
08/11/2016 00:00

Publicação
31/10/2016 00:00

Procedência
11/10/2016 00:00

Petição
11/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Recebimento
19/09/2016 00:00

Recebimento
15/08/2016 00:00

Petição
15/08/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Publicação
22/06/2016 00:00

Mero expediente
15/06/2016 00:00

Petição
25/05/2016 00:00

Recebimento
12/05/2016 00:00

Publicação
04/05/2016 00:00

Recebimento
03/05/2016 00:00

Mero expediente
18/04/2016 00:00

Petição
13/04/2016 00:00

Recebimento
08/04/2016 00:00

Recebimento
15/02/2016 00:00

Mero expediente
17/12/2015 00:00

Petição
14/12/2015 00:00

Petição
09/11/2015 00:00

Publicação
05/11/2015 00:00

Recebimento
10/10/2015 00:00

Publicação
07/10/2015 00:00

Recebimento
15/07/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
15/07/2015 00:00

Mero expediente
29/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Recebimento
01/06/2015 00:00

Recebimento
27/05/2015 00:00

Mero expediente
06/05/2015 00:00

Petição
06/05/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Publicação
27/03/2015 00:00

Recebimento
26/03/2015 00:00

Mero expediente
24/03/2015 00:00

Petição
09/03/2015 00:00

Recebimento
06/03/2015 00:00

Petição
06/03/2015 00:00

Petição
06/03/2015 00:00

Recebimento
02/03/2015 00:00

Publicação
20/02/2015 00:00

Mero expediente
25/11/2014 00:00

Petição
25/11/2014 00:00

Recebimento
07/11/2014 00:00

Petição
07/11/2014 00:00

Recebimento
04/08/2014 00:00

Mero expediente
04/08/2014 00:00

Julgamento em Diligência
30/07/2014 00:00

Petição
30/07/2014 00:00

Recebimento
27/09/2013 00:00

Petição
21/11/2012 00:00

Conclusão
12/11/2012 00:00

Remessa
20/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
19/09/2012 00:00

Recebimento
06/09/2012 00:00

Entrega em carga/vista
06/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
04/09/2012 00:00

Mero expediente
15/08/2012 00:00

Remessa
23/07/2012 00:00

Conclusão
20/07/2012 00:00

Remessa
28/05/2012 00:00

Remessa
03/05/2012 00:00

Mero expediente
18/04/2012 00:00

Recebimento
16/04/2012 00:00

Entrega em carga/vista
22/03/2012 00:00

Conclusão
20/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
20/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
15/03/2012 00:00

Documento
05/03/2012 00:00

Expedição de documento
08/02/2012 00:00

Remessa
02/02/2012 00:00

Mero expediente
01/02/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/01/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/01/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/01/2012 00:00

Recebimento
09/01/2012 00:00

Entrega em carga/vista
19/12/2011 00:00

Remessa
15/12/2011 00:00

Liminar
25/11/2011 00:00

Protocolo de Petição
22/11/2011 00:00

Remessa
22/11/2011 00:00

Expedição de documento
17/11/2011 00:00

Expedição de documento
16/11/2011 00:00

Conclusão
03/11/2011 00:00

Documento
31/10/2011 00:00

Expedição de documento
26/10/2011 00:00

Mero expediente
07/10/2011 00:00

Expedição de documento
06/10/2011 00:00

Expedição de documento
28/09/2011 00:00

Petição
26/09/2011 00:00

Protocolo de Petição
21/09/2011 00:00

Expedição de documento
20/09/2011 00:00

Expedição de documento
16/09/2011 00:00

Conclusão
09/09/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2011

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002332-28.2024.8.05.0103

Jose Batista da Silva Filho

Municipio de Ilheus

Advogado: Lucilia Faria de Gois

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8002332-28.2024.8.05.0103

Jose Batista da Silva Filho

Municipio de Ilheus

Advogado: Lucilia Faria de Gois

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 8003818-05.2021.8.05.0022

Nelice Souza Goncalves de Carvalho

Gilberto Almeida de Carvalho

Advogado: Daniel Correia de Lacerda Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2021 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8000092-92.2015.8.05.0164

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Elizabeth Aparecida Bodra de Oliveira

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2015 17:18

Exibir Processo

Processo nº 8136816-97.2021.8.05.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jose Felipe Barros de Souza

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2021 15:37

Exibir Processo