04/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501843180
17/10/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000152-54.2023.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Esplanada Exequente: Leya Wedja De Souza Mendes Almeida Advogado: Leya Wedja De Souza Mendes Almeida (OAB:BA71370) Executado: Mark F J De Paiva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000152-54.2023.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA REU: MARK F J DE PAIVA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Exequente apresente o seu cumprimento de sentença na forma estabelecida no art. 523 e seguintes, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

Int.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta
01/10/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2024 06:16

Expedição de intimação.
28/09/2024 06:15

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 19:51

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:40

Processo Desarquivado
19/08/2024 13:39

Baixa Definitiva
19/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 18:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/05/2024 09:36

Baixa Definitiva
27/05/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 01:29

Decorrido prazo de LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:24

Decorrido prazo de LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:28

Expedição de intimação.
24/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 05:22

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
22/03/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:12

Processo Desarquivado
14/12/2023 00:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 01:17

Decorrido prazo de LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:14

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
16/11/2023 10:57

Baixa Definitiva
16/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:57

Transitado em Julgado em 14/11/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000152-54.2023.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Esplanada Autor: Leya Wedja De Souza Mendes Almeida Advogado: Leya Wedja De Souza Mendes Almeida (OAB:BA71370) Reu: Mark F J De Paiva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000152-54.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA Advogado(s): LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA (OAB:BA71370) REU: MARK F J DE PAIVA Advogado(s): SENTENÇA Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, “Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.” De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue.

Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA em face de REU: MARK F J DE PAIVA A parte autora afirmou que " A Autora contratou a Empresa Ré no dia 26 de agosto de 2019, com todas as turmas de Direito 2015.1 do Centro Universitário UNIRB – Campus AlagoinhasBA, para a cobertura fotográfica dos eventos coletivos, sendo eles, ensaio, culto ecumênico e colação de grau, o qual incluía entrega de todas as imagens, conforme contrato anexado aos autos (doc. 004).

O pacote individual custou o valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), sendo pago R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) no ato da contratação e o restante em 29 de outubro de 2021, conforme comprovante anexado (doc. 005).

Desse valor, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) equivalia à maquiagem para as fotos em estúdio, conforme contrato.

No dia 31 de agosto de 2019, foi realizado o ensaio fotográfico com as turmas no estúdio da Ré, em Feira de Santana – BA, bem como, um ensaio externo numa chácara na mesma cidade.

Foi um dia inteiro de ensaio, iniciou pela manhã e terminou só à noite, muito cansativo, porque eram muitos alunos.

Posteriormente, no dia 10 de outubro de 2019, a Empresa Ré encaminhou e-mail para a Autora e demais contratantes, com um software com todas as fotos tiradas no ensaio em estúdio, para que escolhessem duas imagens que iriam para o convite de formatura, mas não havia possibilidade de baixá-las, os arquivos eram protegidos e tinha somente a possibilidade de marcar as escolhidas, conforme imagem anexada (doc. 006).

A solenidade estava prevista para o mês de abril de 2020, no entanto, em virtude do aumento do número de casos de covid-19, ficou impossibilitada de realizar.

Os contratantes aguardaram até que as autoridades sanitárias permitissem os eventos com aglomerado número de pessoas.

Com isso, não aconteceu o culto ecumênico e a solenidade somente ocorreu no dia 19 de novembro de 2021, sendo que a Empresa Ré fez toda a cobertura fotográfica do evento.

Até a realização da solenidade, vários contratantes cobraram a entrega das fotos realizadas no estúdio, mesmo com o contrato prevendo o prazo de entrega após a realização da solenidade.

Alana, preposta da Mark Paiva, não respondia ou falava que ia enviar e não enviava.

Certa vez, a preposta afirmou que tiveram um problema com o HD (doc. 007), mas posteriormente, em 09 de fevereiro de 2022, relatou à Autora por meio de áudio, que estava aguardando o HD chegar (doc. 008, áudio 009).

Quando finalmente enviou as fotos via e-mail, em 19 de outubro de 2021, só continha as duas imagens selecionadas para o convite (doc. 010).

Vale ressaltar que alguns colegas não contrataram o pacote completo, somente as fotografias em estúdio e externa e a todos foi entregue a mídia contendo todas as imagens, sendo que pagaram um valor menor (doc. 011).

Após a solenidade, foi enviado um e-mail com um link temporário somente com as fotos da solenidade de formatura (doc. 012) e a promessa de que entregariam uma mídia com todas as fotos, incluindo as do estúdio e da chácara (doc. 013).

Ocorre que até o momento a mídia não foi entregue e pelo fato do link ser temporário, alguns colegas não conseguiram baixar antes do prazo expirar.

Foi solicitado e enviaram mais um vez, um e-mail com link que expirava em determinado prazo (doc. 014).

Após vários questionamentos por parte da Autora e dos demais contratantes, finalmente a Empresa Ré se manifestou, afirmou equivocadamente que as fotos contratadas eram apenas as da solenidade e que as do estúdio tinham a única finalidade de compôr o convite da formatura, conforme o anexado (doc. 015).

Do dia das fotografias tiradas no estúdio e na chácara até o dia da solenidade se passaram mais de 2 anos e em nenhum momento a Empresa Ré deixou evidente que não enviaria, quando questionada.

Após a solenidade é que veio se manifestar dizendo que não enviaria e que elas eram exclusivamente para o convite, momento em que uma das colegas que compunha a comissão de formatura, Giovanna, rebateu dizendo que não havia sido este o acordado.

Porém, mesmo com a declaração da Parte Ré de que não haveria de enviar as fotos, o contrato é bem claro quando diz “entrega de todas as imagens”.

Ressalta-se que esta vem sendo uma prática reiterada da Empresa Ré, a exemplo das seguintes ações judiciais: a) 0019438-53.2020.8.05.0080, tramitando na 2ª Vara dos Sistemas dos Juizados de Feira de Santana; b) 0019580-57.2020.8.05.0080, tramitando na 4ª Vara dos Sistemas dos Juizados de Feira de Santana; c) 0023601-08.2022.8.05.0080, tramitando na 5ª Vara do Sistemas dos Juizados de Feira de Santana.

A Empresa Ré tem agido com má-fé, pois, ainda que haja veracidade na alegação do HD corrompido, esta não deu nenhuma satisfação à Autora, fez várias promessas e não as cumpriu.

Diante de todo o descaso e sem possibilidade de solucionar administrativamente, a Autora não vê alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado para a reparação dos danos causados pela conduta abusiva praticada pela Ré e impedir que novos danos sejam causados, garantindo assim, os seus direitos.” (sic).

Nos pedidos, pugnou por " d) A total procedência da ação, a fim de reparar os danos materiais à Autora pela não entrega do produto contratado, o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); e) A condenação da Ré em danos morais em face da conduta abusiva ora perpetrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (sic).

Devidamente citada, a ré permaneceu inerte.

Audiência de conciliação infrutífera, diante da ausência da empresa requerida.

Os autos vieram conclusos.

DA REVELIA.

Decreto a revelia de MARK F J DE PAIVA que, apesar de devidamente citado, não se fez presente em audiência de conciliação, assim como não apresentou contestação.

Por todo o exposto, reputo verdadeiros os fatos narrados pela autora.

DO MÉRITO.

E, no meritum causae, razão assiste à parte autora.

De logo, destaco que a relação jurídica em exame se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90.

Em síntese, a parte autora comprova que contratou seu pacote de cobertura fotográfica para colação de grau, o qual abrangia as fotos em estúdio e do evento, mas nunca recebeu as imagens fotografadas em estúdio.

Colaciona diversas provas que demonstram a contratação da empresa ré, assim como as inúmeras tentativas de receber as fotografias contratadas.

No mesmo sentido, existem provas de corroboram a narrativa da exordial, uma vez que realmente existiu alegação de HD corrompido, assim como foram realizadas diversas tentativas amigáveis de receber as imagens.

Não há como entender razoável a parte requerida se negar a entregar as fotos em estúdio, após dois anos da data da realização dos ensaios fotográficos, sob a frágil alegação de que tais fotos seriam apenas para compor o convite.

O contrato abrangia todas as fotos registradas para a ocasião da formatura da requerente.

De mais a mais, o comportamento da empresa requerida aponta para a negligência com os registros de um momento importante da vida profissional da parte autora.

Nesse sentido, cabia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor.

A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações.

Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC.

Há de se concluir, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, notadamente em razão do disposto no art. 6, VIII, do CDC, pelo que deve ser responsabilizada por isso.

DANO MATERIAL.

Defiro a restituição simples do valor pago pelo produto, qual seja, considerando o pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base no art. 14 do CDC.

DANO MORAL.

Quanto à existência de danos morais, imperioso o acolhimento parcial dos pleitos autorais.

Os fatos aqui narrados constituem crassa falha na prestação de serviço, além de evidenciar a total desorganização da ré.

No caso sub examine, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando a empresa ré para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor.

De mais a mais, considerando as peculiaridades do caso vertente, constato que a a ausência da entrega de fotografias devidamente contratadas extrapola o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo necessário o dever de indenizar.

A parte autora comprova tentativa de resolução extrajudicial e colaciona diversas provas do inadimplemento contratual pela ré.

Em relação ao quantum indenizatório sopeso as seguintes variantes, que são balizadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima: 1. a condição econômica das partes, 2. a abusividade do ato praticado pela parte ré 3. a gravidade potencial da falta cometida 4. a concretude dos fatos.

Considero que o ato ilício foi praticado em um momento marcante da vida profissional da parte autora, e que não houve boa vontade em resolver a questão, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.

Levando tudo isso em consideração, bem assim valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para a parte autora, é adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito à parte autora, e dentro das capacidades financeiras da ré.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Condenar REU: MARK F J DE PAIVA ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por tratar-se de dano decorrente de descumprimento contratual. - Condenar REU: MARK F J DE PAIVA ao pagamento de indenização, a título de danos materiais devidos à parte autora na restituição simples do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que deve ser devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art.405 do CC).

Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95).

Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais.

Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
18/10/2023 18:40

Expedição de intimação.
18/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 15:53

Expedição de citação.
18/10/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
12/10/2023 07:22

Conclusos para julgamento
12/10/2023 07:21

Conclusos para julgamento
11/10/2023 16:47

Decorrido prazo de LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.
11/10/2023 16:47

Decorrido prazo de MARK F J DE PAIVA em 31/08/2023 23:59.
11/10/2023 14:02

Decorrido prazo de MARK F J DE PAIVA em 04/08/2023 23:59.
11/10/2023 10:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 11/10/2023 10:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
19/08/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 14:25

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2023 21:06

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 13:41

Expedição de citação.
03/08/2023 13:32

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/10/2023 10:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
02/08/2023 10:44

Juntada de ata da audiência
02/08/2023 10:42

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 02/08/2023 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
18/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
18/07/2023 02:56

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 07:59

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 02/08/2023 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
14/07/2023 07:53

Expedição de citação.
14/07/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:36

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:56

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 14/06/2023 11:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
30/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:17

Expedição de citação.
27/04/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 10:15

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 14/06/2023 11:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
10/04/2023 12:07

Outras Decisões
06/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/02/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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