24/06/2025 17:53

Decorrido prazo de CARLA LIMA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
24/06/2025 17:53

Decorrido prazo de CECILIA LIMA BARRETO DE SANTANA em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 19:39

Publicado Decisão em 11/02/2025.
22/02/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:05

Expedição de decisão.
06/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:04

Decorrido prazo de CECILIA LIMA BARRETO DE SANTANA em 10/09/2024 23:59.
29/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:51

Expedição de decisão.
30/09/2024 07:52

Decorrido prazo de GRACIELA RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.
26/09/2024 08:17

Decorrido prazo de CARLA LIMA DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
25/08/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 10:49

Publicado Decisão em 20/08/2024.
24/08/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:29

Expedição de decisão.
16/08/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:55

Decorrido prazo de GRACIELA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 01:32

Publicado Intimação em 25/07/2024.
27/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:49

Expedição de intimação.
23/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:48

Expedição de intimação.
22/07/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 16:26

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005683-62.2024.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Carla Lima Dos Santos Advogado: Graciela Ribeiro (OAB:BA31987) Requerente: C.

L.

B.

D.

S.

Advogado: Graciela Ribeiro (OAB:BA31987) Falecido: Renan Barreto De Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8005683-62.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: CARLA LIMA DOS SANTOS e outros Advogado(s): GRACIELA RIBEIRO (OAB:BA31987) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de alvará, ajuizada por CARLA LIMA DOS SANTOS, por si e representando sua filha, CECILIA LIMA BARRETO DE SANTANA, através de advogado, visando autorização para continuidade da empresa, deixada por RENAN BARRETO DE SANTANA, falecido aos 04/07/2024.

Narra-se, na inicial, que as requerentes são companheira e filha do de cujus.

Informa, ainda, que RENAN BARRETO DE SANTANA era titular da empresa individual NAFSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Com o falecimento do Titular da empresa, se faz necessário que a Requerente exerça a administração e gerência da empresa.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para expedição de alvará autorizando que a Sra.

Carla Lima dos Santos promova a administração da empresa NAFSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Informou que ajuizará a ação de Inventário no prazo legal.

Juntou documentos.

Em Despacho de Id 452662839, foi determinada a remessa ao Ministério Público.

A parte autora, em Id 453578350, se manifestou informando que a empresa a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.

A, contratante dos serviços da empresa do de cujus, concedeu prazo para regularização da representação da empresa NAFSEG, sob pena de encerramento do contrato.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o deferimento da antecipação de tutela, expedindo-se alvará com autorização para administração da empresa pelo período de um mês, visto que incumbe às herdeiras intentar ação de inventário tempestivamente.

Requereu, ainda, que constasse, no alvará, menção expressa à autorização para atos de administração e gestão ordinários, referentes aos contratos, que guardem relação com a razão social da empresa, vedando-se a alienação de bens. (Id 453735504). É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, no artigo 300, elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela provisória de urgência, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora alega que, dentre os bens do espólio de Renan Barreto de Santana, está a empresa individual NAFSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que presta serviço de vigilância armada e desarmada a estabelecimentos financeiros e outros, com início de suas atividades em 18/09/2008.

Assevera que necessita apresentar alvará judicial, autorizando a administração da empresa do de cujus, para manutenção dos contratos com as empresas contratantes/clientes.

Aduz que é herdeira do Sr.

Renan, visto que conviviam em união estável, conforme escritura pública de Id 452559819, e Cecília é herdeira do de cujus, por ser filha comum do casal, e única filha do de cujus, conforme certidão de nascimento (Id 452559817) e certidão de óbito (Id 452559814).

No caso em análise, merece a concessão da antecipação de tutela.

Verifica-se que a empresa necessita de representação, após o falecimento de seu único sócio/administrador.

A paralisação da empresa, em razão de ausência de representação, pode caracterizar grave dano, diante da sua função social, preservação de empregos e estímulo à atividade econômica, bem como, garantia de renda para manutenção das herdeiras.

Destarte, dos fatos narrados na exordial e dos documentos a esta acostados, vislumbra-se, embora em cognição sumária, a presença dos requisitos da medida requerida pela parte autora, tendo em vista a existência de prova de que são únicas herdeiras do de cujus, que conduz à verossimilhança dos fatos alegados.

Dito isso, no caso dos presentes autos, verifico, numa análise perfunctória, que razão assiste ao Ministério Público e tem-se como necessária a concessão da antecipação de tutela.

Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido da parte autora para determinar a expedição de alvará judicial autorizando CARLA LIMA DOS SANTOS administrar a empresa NAFSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe permitido praticar, apenas, atos de administração e gestão ordinários, referentes aos contratos, que guardem relação com a razão social da empresa, sendo-lhe vedada a alienação de bens.

Fica advertida, a parte autora, que deverá intentar a ação de inventário, no prazo previsto no artigo 611, do Código de Processo Civil, sob pena de revogação da presente Decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
18/07/2024 12:13

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO
17/07/2024 18:20

Expedição de intimação.
17/07/2024 18:20

Expedição de Alvará.
17/07/2024 17:52

Expedição de intimação.
17/07/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:38

Juntada de Petição de 8005683_62.2024.8.05.0150_ALVARÁ CONTIUIDADE DE
16/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:37

Expedição de intimação.
11/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:36

Expedição de intimação.
11/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 17:51

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001976-56.2021.8.05.0000

Rita de Cassia Ribeiro dos Santos

Jovelina Maria Brito Ribeiro Santos

Advogado: Luiz Antonio Cordeiro Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8040160-10.2023.8.05.0001

Joseane Conceicao da Silva Neri

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2024 06:32

Exibir Processo

Processo nº 8040160-10.2023.8.05.0001

Joseane Conceicao da Silva Neri

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 8154397-57.2023.8.05.0001

Lizandra Miranda dos Santos

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Cosme Samir Alves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0501982-66.2017.8.05.0103

Alison Quennedi Novais Muniz

Sao Miguel Construcoes LTDA - ME

Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2017 08:05

Exibir Processo