TJBA - 0004333-72.2012.8.05.0191
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 08:23
Baixa Definitiva
-
18/09/2024 08:23
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2024 08:23
Transitado em Julgado em 06/09/2024
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18/09/2024 08:23
Arquivado Definitivamente
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07/09/2024 10:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 06/09/2024 23:59.
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19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0004333-72.2012.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Gilmar Dos Santos Advogado: Mizia Guilherme Sampaio (OAB:BA30048) Requerido: Municipio De Santa Brigida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.
General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0004333-72.2012.8.05.0191 REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA.
O exequente, requereu desistência da presente demanda com julgamento do processo sem resolução do mérito. É o relatório.
Inicialmente, por se tratar de processo em fase de execução, desnecessária a intimação do executado, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.
CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.DESCABIMENTO.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC.
PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
CASO CONCRETO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.
RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5) DISPOSITIVO Assim, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, Homologo, por sentença, a desistência formulada, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito.
Custas da fase executiva pela parte exequente, porém mantenho as mesmas sob condição suspensiva, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de impugnação.
Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Publique-se.
Arquive-se.
Paulo Afonso, 16 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITO -
17/07/2024 20:07
Expedição de sentença.
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16/07/2024 12:34
Expedição de sentença.
-
16/07/2024 12:34
Extinto o processo por desistência
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12/07/2024 08:53
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 01:03
Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
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23/06/2024 05:54
Publicado Intimação em 13/06/2024.
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23/06/2024 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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12/06/2024 08:14
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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11/06/2024 08:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/03/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 08:13
Conclusos para decisão
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27/09/2023 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/09/2023 10:18
Expedição de ato ordinatório.
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27/09/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 02:58
Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
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30/08/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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09/08/2023 13:35
Comunicação eletrônica
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09/08/2023 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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09/08/2023 13:32
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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01/08/2023 16:12
Devolvidos os autos
-
13/06/2023 16:51
REATIVAÇÃO
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19/12/2018 15:34
DEFINITIVO
-
04/07/2017 14:29
DOCUMENTO
-
31/05/2017 12:31
MERO EXPEDIENTE
-
12/05/2017 13:31
MERO EXPEDIENTE
-
10/05/2017 17:22
PETIÇÃO
-
09/05/2017 15:23
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
04/05/2017 13:43
PETIÇÃO
-
03/05/2017 17:48
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
25/04/2017 14:38
DOCUMENTO
-
24/04/2017 11:57
MANDADO
-
24/04/2017 11:53
MANDADO
-
10/04/2017 12:52
MANDADO
-
04/04/2017 15:25
MERO EXPEDIENTE
-
30/03/2017 12:47
PETIÇÃO
-
29/03/2017 17:12
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
24/03/2017 15:00
PETIÇÃO
-
23/03/2017 16:47
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/03/2017 16:50
MERO EXPEDIENTE
-
03/03/2017 14:03
PETIÇÃO
-
23/02/2017 17:00
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
16/11/2016 14:02
MERO EXPEDIENTE
-
07/11/2016 16:38
PETIÇÃO
-
01/11/2016 15:29
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
20/10/2016 15:33
PETIÇÃO
-
13/10/2016 15:33
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
30/08/2016 12:06
PETIÇÃO
-
29/08/2016 17:37
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
19/08/2016 16:35
MERO EXPEDIENTE
-
22/06/2016 14:05
PETIÇÃO
-
21/06/2016 17:05
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
01/06/2016 14:35
MERO EXPEDIENTE
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19/04/2016 16:07
PETIÇÃO
-
15/04/2016 14:29
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
02/02/2016 11:11
MERO EXPEDIENTE
-
23/10/2015 11:57
MERO EXPEDIENTE
-
20/10/2015 11:25
DOCUMENTO
-
19/10/2015 14:48
MANDADO
-
19/10/2015 14:47
MANDADO
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23/09/2015 08:39
MANDADO
-
23/09/2015 08:39
MANDADO
-
21/09/2015 17:09
MANDADO
-
21/09/2015 17:07
MANDADO
-
16/09/2015 16:11
MERO EXPEDIENTE
-
12/03/2015 09:55
PETIÇÃO
-
11/03/2015 11:19
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
27/02/2015 17:54
MERO EXPEDIENTE
-
26/02/2015 16:27
DOCUMENTO
-
11/09/2014 08:34
DOCUMENTO
-
29/08/2014 13:12
PETIÇÃO
-
20/08/2014 08:50
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
16/05/2014 11:58
PETIÇÃO
-
02/04/2014 08:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/11/2013 14:24
PETIÇÃO
-
23/11/2013 12:27
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
22/11/2013 17:47
DOCUMENTO
-
20/11/2013 11:45
MANDADO
-
08/11/2013 12:38
MANDADO
-
08/11/2013 12:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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07/10/2013 14:36
DOCUMENTO
-
24/08/2013 14:20
MERO EXPEDIENTE
-
18/07/2013 12:54
PETIÇÃO
-
12/12/2012 13:46
DOCUMENTO
-
16/08/2012 15:50
MERO EXPEDIENTE
-
12/07/2012 16:47
DOCUMENTO
-
28/06/2012 12:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/06/2012 13:06
PETIÇÃO
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18/06/2012 18:08
MERO EXPEDIENTE
-
18/06/2012 16:07
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
11/06/2012 13:38
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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