20/09/2025 23:22

Publicado Sentença em 19/09/2025.
20/09/2025 23:22

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8008536-53.2022.8.05.0105 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPIAU EXECUTADO: NAIANE PEDRAL RAMOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ente epigrafado, objetivando a cobrança de débito fiscal em valor inferior a R$: 300,00. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de admitir a extinção de execuções fiscais de valor irrisório, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade processual.

Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." (RE 1.355.208, Relatora: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2023, DJe 01/02/2024).

Considerando o valor irrisório do débito exequendo, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da Administração Pública, entendo que a presente execução fiscal não se justifica, porquanto o custo da cobrança judicial supera o benefício econômico a ser obtido.

Além disso, observa-se que o prosseguimento da execução fiscal impõe à máquina judiciária e à Administração Pública um ônus desproporcional, considerando os custos processuais mínimos envolvidos de acordo com a nova Tabela de Custas - Lei Estadual N°12.373/2011 - De 23 de Dezembro de 2011, Alterada pela Lei Estadual N° 14.806/2024, de 26/12/2024.

A título exemplificativo, a simples pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou SERASAJUD, com as respectivas reiterações automáticas, implica o custo de R$ 31,46 (trinta e um reais e quarenta e seis centavos).

Somando-se a esse valor a citação, notificação ou intimação por oficial de justiça (R$ 151,32) ou mesmo via postal (R$ 19,00), constata-se que o valor necessário à prática de atos ordinários supera largamente o valor do crédito tributário exequendo.

Inclusive, eventual audiência de conciliação ou sessão de mediação realizada por meio do CEJUSC envolveria o custo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Tais despesas, somadas aos encargos operacionais do Judiciário, evidenciam que o custo da cobrança judicial é várias vezes superior ao benefício econômico a ser obtido, tornando o prosseguimento da execução incompatível com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e razoabilidade.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da Administração Pública, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

PRIC.

Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica.

Leandra Leal LopesJuíza de Direito Substituta
17/09/2025 14:49

Expedição de intimação.
17/09/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 08:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
04/04/2024 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
04/04/2024 10:30

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/04/2024 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ, #Não preenchido#.
04/04/2024 09:08

Recebidos os autos.
01/04/2024 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ
09/03/2024 22:53

Expedição de carta via ar digital.
04/03/2024 16:06

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 04/04/2024 10:20 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
06/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 21/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:40

Expedição de despacho.
17/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:50

Conclusos para decisão
20/01/2023 08:45

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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