18/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JAGUAQUARA -BA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS (Artigo 201, §2º, do CPP) A DOUTORA ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA, MM.

JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUAQUARA, ESTADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a vítima Joanes Luciano dos Santos, Alcunha: João, filho de Arenita Maria de Jesus, Endereço: Terra Brás - depois do Cemitério, N°: 70, Entroncamento, Jaguaquara/BA, atualmente em local ignorado, que os autos de n. 8002298-79.2023.8.05.0138, foram sentenciados, cujo final da sentença tem o seguinte teor: "… Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré, LUCIENE SOUZA DOS SANTOS, nas penas do art. 171, c/c a causa de aumento prevista no § 4º, e em continuidade delitiva (art. 71), todos do Código Penal Brasileiro.

Passo à dosimetria da pena, atendendo ao sistema trifásico (art. 68 do CP).

III.1 - Ré: LUCIENE SOUZA DOS SANTOS Culpabilidade reprovável, sendo a conduta do réu merecedora de elevada censura; Não há, nos autos, elementos suficientes para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; A conduta social e os antecedentes da ré deve ser considerados negativos, pois ela demonstra reincidência na prática de delitos tipificados no art. 171 do Código Penal, conforme registrado em sua folha de antecedentes criminais (id. 410632845); O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias do delito estão expressas no caderno processual.

As consequências do crime são graves, causando à vítima penúria econômica e prejudicando seu próprio sustento.

A vítima não contribuiu para a conduta delituosa.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal.

Sem circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena.

Tendo em vista a existência de circunstância agravante (art. 61, II, h, do CP), majoro a reprimenda em da pena-base, resultando em um acréscimo de 7 (sete) meses de reclusão, totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva; e 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49 do Código Penal.

Nos termos do art. 33, § 2°, "c", do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade punida com reclusão em regime aberto.".

E para que tome conhecimento e não possa alegar ignorância mandou a MM.

Juíza de Direito expedir o presente que será publicado no Diário do Poder Judiciário, afixando-se cópia no lugar de costume e juntando-se cópia aos autos, ficando por esta via intimada para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos mencionados.

Dado e passado nesta cidade de Jaguaquara-Bahia, data da assinatura digital.

Eu, Vana Lúcia Argolo Sousa Andrade, Técnica Judiciária, o digitei.
16/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 15:54

Expedição de Edital.
12/09/2025 13:56

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:02

Juntada de Petição de COTA_AP nº 8002298_79.2023.805.0138_Intimação
14/08/2025 08:50

Expedição de intimação.
14/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 23:32

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE SILVA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 18:03

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/07/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 13:09

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:09

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:08

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:07

Juntada de intimação
07/07/2025 13:07

Expedição de intimação.
05/06/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:42

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
18/08/2024 21:36

Juntada de Petição de alegações finais
13/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:03

Desentranhado o documento
13/08/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Processo nº 8002298_79.2023.8.05.0138_Alegações
24/07/2024 12:48

Expedição de intimação.
24/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/07/2024 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de procuração
12/07/2024 15:20

Juntada de devolução de carta precatória
08/07/2024 22:43

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE SILVA em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 17:40

Juntada de Petição de certidão
03/07/2024 18:30

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
30/06/2024 10:29

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
17/06/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 11:32

Expedição de Carta precatória.
14/06/2024 15:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
14/06/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 09:22

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:45

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:42

Juntada de intimação
12/06/2024 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 15:19

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:07

Expedição de intimação.
29/04/2024 16:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/07/2024 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
29/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE SILVA em 22/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:17

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE SILVA em 22/01/2024 23:59.
30/12/2023 14:24

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 16:27

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:20

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 10:54

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:35

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:28

Recebida a denúncia contra LUCIENE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*08-13 (INVESTIGADO)
29/08/2023 08:44

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:43

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Denuncia Estelionato IP N 800229879202380
09/08/2023 11:34

Expedição de intimação.
09/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
22/07/2023 12:22

Juntada de Petição de Remessa à DEPOL - IP nº 8002298-79.2023.8.05.0138
27/06/2023 12:48

Expedição de intimação.
27/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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