09/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502735369
29/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:21

Expedição de despacho.
16/04/2025 15:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
15/04/2025 16:06

Expedição de despacho.
15/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 18/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 18/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 18/03/2025 23:59.
09/04/2025 03:52

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 18/03/2025 23:59.
07/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
05/04/2025 04:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:02

Publicado Despacho em 11/03/2025.
31/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
31/03/2025 03:01

Publicado Despacho em 13/03/2025.
31/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
25/03/2025 18:36

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:05

Expedição de despacho.
20/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/03/2025 15:09

Expedição de despacho.
11/03/2025 14:11

Expedição de despacho.
11/03/2025 13:47

Expedição de despacho.
11/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
07/03/2025 16:30

Expedição de despacho.
07/03/2025 15:46

Expedição de despacho.
07/03/2025 15:45

Expedição de despacho.
07/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 10:51

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para INCIDENTE DE FALSIDADE INFÂNCIA E JUVENTUDE (10974)
03/02/2025 10:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
28/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:45

Expedição de intimação.
07/11/2024 17:36

Juntada de informação
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004216-94.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Interessado: J.

P.

T.

G.

Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Interessado: Jessica Bianca Lourenco Tavares Gomes Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Interessado: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor JOSÉ PAULO TAVARES GOMES em face da UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO com o objetivo de ter autorizada a cobertura para tratamento indicado pelo médico assistente.

O processo foi distribuído originariamente para a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro, ali tendo o ilustre magistrado deferido a tutela de urgência em favor do menor autor, em seguida tendo aquele Juízo declinado da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro.

O feito foi redistribuído para a 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro.

Em que pese o presente feito encontrar-se em vias de produção de prova pericial, o fato é que, em casos como o dos autos, quando do julgamento o Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, que definiu a competência para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre normas infralegal ou lei estadual e previsão em leis federais, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou, no âmbito do Resp. 1.896.379-MT, quatro teses jurídicas (A, B, C, e D), dentre elas a de que é competência absoluta da Vara da Infância e Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre saúde e edução (Tese B).

Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM.

COMARCAS DIVERSAS.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

ESTATUTO DO IDOSO.

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ATO NORMATIVO LOCAL.

ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

ILEGALIDADE.

RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT.

ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS.

INAPLICABILIDADE.

FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros.

Precedentes do STJ. 2.

As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da administração do estado, inclusive na gestão judiciária. 3.

Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE.

A Comarca de Vila Rica, por exemplo, dista 1.268 km de estrada até o Município de Várzea Grande.

A imposição da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao bom andamento do feito. 4.

Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).

Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.").

A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.

Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT.

Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos ter mos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. 5.

Resolução do caso concreto: i) confirmação da ordem liminar para torná-la definitiva, com o acréscimo dos fundamentos contidos na Questão de Ordem decidida no RMS n. 64.531/MT (e-STJ, fls. 237-239); ii) declaração de inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no que tange, unicamente, ao ponto em que determinava às outras unidades jurisdicionais que redistribuíssem os feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, para causas que envolvam o estado, individualmente ou em litisconsórcio, sobre matérias de saúde ou não, devendo o processo, em consequência, retornar à vara onde foi originalmente distribuído. 6.

Recurso especial provido, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/15). (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.) A propósito, importante o destaque no sentido de que, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 8039343-17.2021.8.05.0000, em atendimento ao precedente obrigatório fixado pelo STJ, entendeu pelo seu provimento, declarando a competência absoluta do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude desta Comarca para julgamento de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora buscou autorização para tratamento de saúde.

Vejamos o seu teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

MENOR.

AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA MESMA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA.

APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. 1 - Insurge-se a requerente/agravante contra a decisão do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, da Comarca de Juazeiro, que declinou da sua competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca a autorização para tratamento de saúde. 2 - Uma vez que, no caso concreto, ficou caracterizada a busca pela tutela de direito individual do infante, cujo objeto é a autorização para tratamento da sua saúde, compete ao Juízo da Infância e Juventude analisar e processar a ação de origem. 3 - Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do Tema/IAC nº.10, através do qual fixou que é absoluta a competência “da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ)”. 4 - Recurso provido.

Decisão reformada.

Mais recententemente, as Seções Cíveis Reunidas apreciaram os Conflitos de Competência de nºs 8034864-10.2023.8.05.0000, 8034844-19.2023.8.05.0000 e 80033699-25.2023.8.05.0000, todos suscitados pelo JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO, nos quais foi assentada a competência competência da vara especializada para processar e julgar a causa. É a hipótese dos presentes autos, no qual busca o autor, menor de idade, provimento judicial que obrigue UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA a autorizar a realização do tratamento que lhe foi prescrito e indicado na inicial.

Anoto que, por tratar-se de precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, cujo entendimento, inclusive, já era consolidado na Corte Superior, impõe-se o declínio da competência para processo e julgamento dos presentes autos.

Sobre o conflito de competência, assim dispõe o art. 66 do CPC: Art. 66.

Há conflito de competência quando: (…) II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (…) Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. À vista do exposto, não resta outra alternativa ao juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro que não seja suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro.

Nos termos do que dispõe o art. 953, I e Parágrafo único do Código de Processo Civil, oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob minha assinatura, expediente que deverá está acompanhando das peças/documentos vinculados aos ID(s) 74449591, 77556471 e 158017442, para fins de ser instaurado o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Intime-se.

Juazeiro, Bahia, 24/01/2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
17/07/2024 20:54

Expedição de intimação.
17/07/2024 20:54

Expedição de Ofício.
17/03/2024 10:25

Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 23/02/2024 23:59.
17/03/2024 10:25

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 23/02/2024 23:59.
02/03/2024 04:57

Publicado Intimação em 29/01/2024.
02/03/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
21/02/2024 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/01/2024 14:41

Expedição de intimação.
25/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 15:01

Suscitado Conflito de Competência
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 02/10/2023 23:59.
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 02/10/2023 23:59.
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 29/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:20

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:57

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 06/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:57

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 11/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:57

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
05/10/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
04/10/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
22/09/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
21/09/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:18

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
19/09/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:15

Expedição de decisão.
06/09/2023 11:57

Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:33

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
28/08/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:04

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:56

Expedição de decisão.
28/08/2023 12:52

Expedição de decisão.
28/08/2023 12:30

Não recebido o recurso de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-20 (REU).
18/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 19:45

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:45

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA LOURENCO TAVARES GOMES em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 10:54

Publicado Despacho em 27/07/2023.
29/07/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
23/06/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE PAULO TAVARES GOMES em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
04/06/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
12/05/2023 10:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/05/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:05

Expedição de decisão.
11/05/2023 16:03

Expedição de decisão.
10/05/2023 11:46

Suscitado Conflito de Competência
08/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:02

Expedição de despacho.
28/04/2023 12:58

Expedição de despacho.
27/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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