19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0029107-38.2004.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ceramica Atlas Ltda Advogado: Roberto Nascimento De Souza (OAB:BA4886) Requerido: Gte Projetos E Construcoes Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0029107-38.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CERAMICA ATLAS LTDA Advogado(s): ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:BA4886) REQUERIDO: GTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por CERAMICA ATLAS LTDA em face de GTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada através do seu patronos, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia (id 396942487).

No mais, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a informação da inexistência do número de endereço presente nos autos, conforme id 422343067.

Ocorre que compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação da parte autora feita no endereço primitivo, em caso de mudança sem atualização, com fulcro no art. 77, V c/c art. 274, § único, do CPC). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte da habilitante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de a parte arcar com a verba, nos termos do art. 98, 3º, do Código de Processo Civil; c) diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios; d) proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais; e) transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
17/07/2024 19:24

Baixa Definitiva
17/07/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 19:23

Expedição de sentença.
17/07/2024 19:23

Expedição de sentença.
17/07/2024 19:22

Expedição de sentença.
13/06/2024 16:30

Decorrido prazo de CERAMICA ATLAS LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de GTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:24

Publicado Sentença em 20/05/2024.
29/05/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de CIENCIA
11/05/2024 22:54

Expedição de sentença.
07/05/2024 12:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:12

Expedição de Carta.
01/07/2023 22:51

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2022 05:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 05:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:00

Publicação
26/09/2022 00:00

Incompetência
26/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2022 00:00

Recebimento
19/09/2022 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2021 00:00

Publicação
08/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Incompetência
22/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2020 00:00

Publicação
21/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:00

Mero expediente
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/03/2004 10:38

Processo autuado
12/03/2004 10:18

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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