TJBA - 8001720-31.2025.8.05.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8001720-31.2025.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ QUERELANTE: CARLOS BENON SAMPAIO CARDOSO Advogado(s):   QUERELADO: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s):   SENTENÇA REJEITANDO A QUEIXA CRIME E   DECLARANDO A EXTINTO O PROCESSO     Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA, na qual CARLOS BENON SAMPAIO CARDOSO, Prefeito do Município de Nazaré/BA, ajuizou QUEIXA CRIME em face de VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS, requerendo a condenação da querelada pelos crimes de injúria racial (art. 140, §3º, do CP) e difamação (art. 139 do CP), com a incidência da causa de aumento de pena, por ofensa a funcionário público em razão da função (art. 141, III, do CP), sob o argumento de que a mesma produziu e divulgou, em aplicativo de mensagens (WhatsApp), áudios contendo expressões ofensivas e pejorativas, inclusive de cunho racial e discriminatório, bem como imputações desonrosas relacionadas à sua atuação política.

Com a peça inicial, foram juntados procuração, documentos e mídias contendo os áudios atribuídos à querelada.

O querelante foi inicialmente intimado, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento ou requerer a gratuidade da justiça, com a comprovação da sua hipossuficiência (ato ordinatório, ID n. 505129294), contudo, manteve-se  silente, conforme se vê nas certidões de IDs n.ºs 510101712 e 510101741.  A posteriori, em despacho de ID n. 510778905, este Juízo fixou novo prazo de 15 (quinze) dias para que o querelante comprovasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais, com o consequente cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC, aplicado subsidiariamente.

Regularmente intimado (certidão de publicação, ID n. 520148420), o querelante, mais uma vez, manteve-se inerte, conforme se vê na certidão de ID n. 520148419.  É o relatório.

Fundamento e Decido.

Ab initio, faz-se oportuno destacar que aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal.  Destarte, o artigo 806 do Código de Processo Penal prevê que nas ações penais promovidas mediante queixa, salvo alegada e comprovada pobreza, nenhum ato ou diligência se realizará sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

Assim, a ausência do recolhimento das custas processuais iniciais e de citação, após regular intimação do querelante, configura falta de condição de procedibilidade da ação penal privada, impedindo o seu recebimento.

Outrossim, merece destaque também o fato de que, no âmbito processual, aplica-se de forma subsidiária o art. 290 do CPC, que determina que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Nessa mesma trilha, caminha o entendimento jurisprudencial, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA. QUEIXA-CRIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO. O QUERELANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 806 DO CPP E 290 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 3º DO CPP, COM REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 395, II, DO CPP. (TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL: 00739942220248190000, Relator.: Des(a) .

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 10/12/2024, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 24/01/2025)    No caso dos autos, embora regularmente intimado, por duas vezes, o querelante não procedeu ao recolhimento das custas processuais nos prazos assinalados, tampouco apresentou comprovação de hipossuficiência que autorizasse a concessão da gratuidade da justiça.  Assim, a referida inércia do querelante configura a ausência de condição de procedibilidade (pressuposto processual) para a continuidade da presente ação penal, impondo a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do CPP, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento do presente feito na distribuição, aplicando-se subsidiariamente o art. 290 do CPC.

Além disso, verifico que não houve a citação do querelado o que ainda permite o cancelamento da distribuição como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça a contrário sensu: "Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar a distribuição, por falta de preparo" (STJ - 1a Turma - RESP nº 90.059- DF - Rel.

Min.

Gomes de Barros, j. 19.9.96, negaram provimento, DJU 21.10.1996).  Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, por ausência de condição de procedibilidade (art. 395, II, CPP), e, em consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento deste feito na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, em razão da natureza da decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se o querelante, por sua advogada (DJE).

Cientifique-se ao Ministério Público Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa no sistema.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.  Nazaré/BA, 17 de setembro de 2025.    CAMILA SOARES SANTANA  Juíza de Direito