23/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122318-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CELSON AMORIM DA ENCARNACAO Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Vistos etc.

Em análise do pleito de produção de prova pericial, deve-se salientar que, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante demonstram os arestos abaixo colacionados: "Agravo regimental.

Recurso extraordinário.

Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito.

Indeferimento de diligência probatória.

Cerceamento de defesa.

Inocorrência. 1.

Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2.

Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas.

Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3.

Agravo regimental desprovido" (AI nº 631.856/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). "PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA.

OFENSA REFLEXA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III - Agravo regimental improvido" (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).

Isto posto, considerando a natureza da discussão travada nestes autos, tratando-se também de demanda repetitiva, reiteradamente apreciada por este juízo, INDEFIRO o pleito de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora, em vista da sua flagrante desnecessidade.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, uma vez o feito não comportar dilação probatória posto versar sobre matéria eminentemente de direito.

Salvador, 18 de setembro de 2025.

Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
19/09/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:08

Decorrido prazo de CELSON AMORIM DA ENCARNACAO em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 06:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 06:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/03/2024.
21/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
18/03/2024 10:24

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2024 09:08

Expedição de decisão.
11/03/2024 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a CELSON AMORIM DA ENCARNACAO - CPF: *64.***.*02-04 (AUTOR).
11/03/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 18/10/2023.
22/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
16/10/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:30

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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