23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001107-81.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA Advogado(s): ANA LEIDES FREITAS COSTA registrado(a) civilmente como ANA LEIDES FREITAS COSTA (OAB:BA60566) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Verifica-se que o INSS juntou petição de proposta de acordo conforme ID 519560169.

A Parte Autora manifestou pela concordância dos cálculos apresentados pelo INSS, vide ID.519984633. Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar.

DECIDO Diante da concordância, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao tempo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III.

Expeça-se Precatório, ou, em sendo o caso, da requisição de pequeno valor (RPV), devendo os valores ser atualizados pela Autarquia (INSS) a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito do Precatório ou da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Defiro o quanto requerido pela parte Autora, nos termos Requerido a expedição do competente RPV.

INTIME-SE o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada do ofício oriundo da Coordenadoria de Execução Judicial, informando o depósito do numerário em conta remunerada e individualizada por beneficiário, INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.

Na hipótese de requerer a expedição de alvará, deverá observar a disposto do art. 1º, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2012, com redação dada pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 12/2017, que determina seja a expedição de alvará, para levantamento de valores, realizada a pedido e em nome da parte interessada, ou, exclusivamente, em nome do advogado, desde que assim o requeira, e, a procuração contiver poderes específicos para receber e dar quitação.

Decorrido o prazo decimal, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S), após o (s) Credor(es) manifestar(em)-se na forma do artigo supracitado e façam conclusos os autos da execução para extinção.

Deferida a gratuidade da justiça para o Exequente.

Por fim, não havendo pendências a superar, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. Palmas de Monte Alto/BA.

Datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
22/09/2025 15:30

Expedição de intimação.
22/09/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 11:47

Expedição de intimação.
18/09/2025 11:47

Homologado o pedido
18/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento
18/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 21:49

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_2923639709 EM 11/09/2025 21:49:52
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 22:21

Publicado Intimação em 22/08/2025.
28/08/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 08:03

Expedição de intimação.
20/08/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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