16/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:04

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 16/05/2025 08:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
14/05/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 12:47

Expedição de citação.
04/04/2025 12:47

Expedição de citação.
04/04/2025 12:45

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 12:43

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 16/05/2025 08:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
04/04/2025 11:23

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:59

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
05/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 02:11

Decorrido prazo de HINGRO PAIVA SILVA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/11/2023 23:59.
04/11/2023 17:40

Publicado Intimação em 23/10/2023.
04/11/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
27/10/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002106-25.2023.8.05.0243 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Seabra Requerente: Hingro Paiva Silva Advogado: Hingro Paiva Silva (OAB:BA68772) Requerido: Telefonica Brasil S.a.

Requerido: Serasa S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8002106-25.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: HINGRO PAIVA SILVA Advogado(s): HINGRO PAIVA SILVA (OAB:BA68772) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Dano Moral e Antecipação de Tutela proposta por HINGRO PAIVA SILVA, em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e SESARA EXPERIAN, pelas razões vestibularmente expostas na inicial.

Alega a parte autora que foi solicitar a mudança de operadora do seu telefone móvel (celular), através da portabilidade, todavia, teve sua solicitação negada, devido a débitos em aberto com a Ré no valor de R$243,52 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Assevera que, referido débito referente a aparelho de Tv foi pago uma vez que encerrou o seu contrato e houve o recolhimento do equipamento em setembro/2017.

Em seguida, o Autor afirma que como não tinha mais o comprovante, o Autor pagou novamente em 2019 o suposto débito.

Ao consultar seu CPF perante a Ré, encontrou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção em razão da mesma dívida que quitou.

Por fim, aduziu que realizou acordo para quitação do débito, no entanto, a Ré continua a não reconhecer o pagamento do débito.

A inicial veio instruída com documentos de praxe. É o relato dos autos.

DECIDO.

A medida antecipatória é possível quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e visa a prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes aos fundamentos da demanda.

Conforme o print da tela do endereço eletrônico do SERASA, houve o acordo realizado entre as partes para quitação do débito em aberto, que a priori, foi realizado com o valor atualizado da dívida (ID n. 406519490).

Assim verifica-se que, presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que, há de se verificar se a manutenção no cadastro de proteção é legítima.

Nestes termos, observa-se que em ações em que o consumidor alega o pagamento do débito, e ainda assim, a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito, é ônus do Demandado a comprovação da relação jurídica, seja em razão da hipossuficiência probatória, seja por ser defeso imputar-lhe a obrigação de produzir prova negativa.

Ademais, a concessão da tutela não implica em irreversibilidade da situação sub examine, podendo ser ao final, ou a qualquer tempo, modificada.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO que a parte Ré proceda à suspensão da cobrança do referido contrato nº 899988912595, até a resolução desta lide, bem como que a parte ré proceda à imediata exclusão dos dados da parte Requerente dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude dos débitos discutidos até o julgamento desta lide, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais diários, limitados ao teto do juizado especial, sem prejuízo da incidência no crime de descumprimento de ordem judicial.

Em atenção à especial proteção dada pela Constituição aos consumidores, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, e DETERMINO que a empresa-requerida apresente com toda documentação pertinente ao contrato e débito discutido neste feito.

Inclua-se em pauta para AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA, cuja data será consignada conforme pauta em Cartório, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão, se for o caso, e comparecer(em), representada(s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente.

Intime-se o autor para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Cumpra-se.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
19/10/2023 20:58

Expedição de citação.
19/10/2023 20:58

Expedição de citação.
19/10/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Contestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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