03/07/2025 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:54

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:00

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:48

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:34

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 01:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:29

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 05:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8026404-05.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Rogerio Alves Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026404-05.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ROGERIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO No caso, o exequente formula, através da petição ID 57457571, novo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, sob a alegação de que o Estado da Bahia, ora executado, não implementou o piso nacional aos seus vencimentos, considerando a atualização do ano de 2024.

Intimado, o ente público, através das razões ID 61039490, defende que a situação configura fato novo superveniente, inexistindo descumprimento do título judicial exequendo.

De fato, uma vez julgada improcedente a impugnação apresentada pelo Estado, através do acórdão ID 24142313, e certificado o trânsito em julgado (ID 35449997), foi iniciada a fase de cumprimento, sendo que, em petição datada de 27 de setembro de 2023 (ID 51400831), o ente público informou a respeito do cumprimento da obrigação da fazer.

Através do despacho ID 53262901, o exequente foi intimado a se manifestar, nos seguintes termos: “Sobre a documentação juntada com a petição de ID 51400831, a qual supostamente demonstra o cumprimento da obrigação de fazer exequenda, fale o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como concordância tácita com tal assertiva” (grifos aditados).

Transcorrido o prazo, foi certificada a inércia do exequente (ID 56988802), motivo pelo qual foi determinado o arquivamento dos autos (ID 56993695).

Após esse ato processual, vem o exequente, uma vez mais, alegar que a obrigação de fazer não foi cumprida integralmente.

Todavia, em primeiro lugar, verifica-se clara preclusão do direito de rediscutir a matéria suscitada, considerando que o exequente foi intimado a se manifestar sobre as informações prestadas pelo Estado a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, com advertência expressa de que o silêncio seria interpretado como concordância.

Ademais, a renovação sucessiva e eterna do requerimento de implantação do piso, a cada novo ano que passa, é medida que fere a segurança jurídica que se espera com o trânsito em julgado e a finalização do processo, além da sua razoável duração.

A medida pretendida, portanto, para além de estar abarcada pela preclusão, tem o intuito de converter o pedido de cumprimento em uma fase executiva ad eternum, o que não pode ser admitido, sendo contrária à própria natureza do processo que precisa ter um começo, meio e fim.

A reabertura da fase de cumprimento, assim, fere a legítima expectativa do executado quando foi cientificado da inércia do exequente e do consequente arquivamento dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de renovação do cumprimento da obrigação de fazer, determinando o arquivamento dos autos.

Salvador/BA, 18 de julho de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR18
18/07/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 16:31

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 00:04

Juntada de Petição de petição incidental
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:08

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:04

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:45

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 06/11/2023.
07/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:06

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:10

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:47

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 03:46

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
05/06/2023 02:38

Publicado Despacho em 11/05/2023.
24/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:46

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
01/05/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:26

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 05:41

Expedição de Certidão.
30/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:01

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.
25/11/2022 01:33

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:42

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:20

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:07

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:21

Juntada de Petição de OBRIGACAO-DE-FAZER-PISO-NACIONAL-SUCUMBENCIA
12/10/2022 03:43

Publicado Despacho em 11/10/2022.
12/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
10/10/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:21

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2022 13:21

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:48

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:51

Publicado Despacho em 04/07/2022.
04/07/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 11:39

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
01/07/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:08

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2022 10:15

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
04/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
02/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 15:25

Juntada de Petição de contrarrazõesED-VPNI
09/02/2022 10:20

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
01/02/2022 09:58

Publicado Ementa em 01/02/2022.
01/02/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 08:46

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 11:54

Deliberado em sessão - julgado
14/12/2021 19:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/12/2021 17:57

Incluído em pauta para 27/01/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
06/12/2021 17:30

Solicitado dia de julgamento
17/11/2021 12:28

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2021 14:18

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL
09/11/2021 08:51

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 20:53

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2021 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 00:43

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59.
26/08/2021 09:52

Expedição de Certidão.
19/08/2021 08:22

Publicado Despacho em 19/08/2021.
19/08/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:35

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2021 09:35

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:06

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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