TJBA - 8001364-29.2021.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001364-29.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: PREVCON MEDICINA DO TRABALHO LTDA Advogado(s):     DECISÃO   Considerando que o executado, devidamente citado (ID 386562163), não efetuou o pagamento do débito e não garantiu a execução, determino o bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em seu nome, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 33.910,65 (trinta e três mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor principal acrescido de honorários advocatícios.

Ressalte-se que a penhora online não pressupõe o esgotamento de outros meios executivos ou a busca por outros bens, possuindo o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicação financeira - preferência legal sobre os demais bens.  Observo que, embora a citação tenha sido recebida por terceiro estranho à lide, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que a citação/notificação postal com aviso de recebimento é válida quando entregue no endereço correto da parte, mesmo que recebida por terceiros.  A propósito:  PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR CARTA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.

VALIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2.

Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3.

Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno desprovido.  (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)  AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO POSTAL.

VALIDADE.

ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes. 2.

Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.  (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1635685 SP 2016/0286376-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)  Havendo êxito no bloqueio online, intime-se o executado, por publicação no DJe, para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.  Na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e/ou arresto para constrição de bens da parte devedora, observando-se o disposto no art. 835 e seguintes do Código de Processo Civil.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Secretaria Virtual, data registrada no sistema.  MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES   Juíza de Direito Designada