TJBA - 8009619-05.2025.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO  Processo:  COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) 8009619-05.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTO SEGURO Advogado(s):   ACUSADO: BRUNNO SANTOS DE OLIVEIRA, DAIANE PEREIRA LIMA  Advogado(s) do reclamado: MARIO MARCOS CATELAN  TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, onde se encontrava presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO ARRUDA, comigo, escrevente, CAROLINA LEITE, foi realizada a audiência de custódia do processo nº 8009619-05.2025.8.05.0201 em desfavor de BRUNNO SANTOS DE OLIVEIRA E DAIANE PEREIRA LIMA, dados qualificativos constantes nos autos.   Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o ilustre representante do Ministério Público, Dr.

BRUNO GONTIJO TEIXEIRA ARAÚJO, e o custodiado, assistido por seu advogado constituído, Dr.

MARIO MARCOS CATELAN, OAB/BA 58.566.   Iniciados os trabalhos, o MM.

Juiz informou ao custodiado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, de não produzir prova contra si mesmo, de ser assistido por advogado e de comunicar-se com sua família.

Em seguida, passou a entrevistá-lo, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ, indagando-lhe sobre as circunstâncias de sua prisão e se foi vítima de qualquer tipo de violência física ou psicológica no ato da captura ou durante sua custódia, ao que a apresentada DAIANE respondeu negativamente, afirmando ter sido tratada com respeito pelos agentes policiais; o apresentado BRUNNO respondeu negativamente, afirmando ter sido tratado com respeito pelos agentes policiais.   Concedida a palavra ao Ministério Público: Tratando-se de cumprimento de mandado de prisão de outra comarca, nada a requerer, nesta ocasião.   Ato contínuo, a Defesa requereu: Requer o recambiamento da custodiada DAIANE ao presídio mais próximo ao domicílio da custodiada, qual seja Presídio de Teixeira de Freitas.

No que se refere ao custodiado BRUNNO, requerer seja recambiado ao presídio de Teixeira de Freitas.   Após as manifestações, o MM.

Juiz passou a deliberar nos seguintes termos:   Decisão de cumprimento de mandado de prisão (outra comarca): "Nos autos que tratam da audiência de custódia realizada nesta data, verifico que os custodiados Daiane Pereira Lima e Brunno Santos de Oliveira, foi apresentado em virtude de cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pela Vara Criminal, Júri e Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Itamaraju/BA.

Durante a audiência, constatou-se que o mandado de prisão foi regularmente cumprido, não havendo nenhum indício ou relato de que houve violência ou grave ameaça contra os custodiados no momento da detenção.

Desta forma, ordeno a imediata comunicação ao Juízo que expediu o decreto prisional em Itamaraju/BA, informando sobre o cumprimento dos mandados de prisão, bem como das condições em que foi realizado, conforme relatado nos autos.

Tratando-se de mandado expedido por outra Comarca de um estado distinto, ressalto que nada mais há a ser decidido por este Juízo, devendo os autos seguir para as providências pertinentes junto ao juízo competente de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

Comunique-se imediatamente ao Juízo expedidor, através dos meios eletrônicos adequados.

Faço constar ainda que a custodiada, durante seu interrogatório, encontrava-se transtornada.

Os custodiados deverão ser recambiados para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, conforme o provimento da Corregedoria do TJBA.

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo."   Links da Audiência: DAIANE: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/98415dd5-bbee-45fd-9b3d-f33db78e77e2?vcpubtoken=85c0c25d-2871-4c8f-9e7a-1dd524548f7f   BRUNNO: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/edaf6d9f-5216-42a0-9963-c7a587da6f55?vcpubtoken=6b579ad1-f365-4429-b2bb-f69eb2bd7004     Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente audiência, lavrando-se a presente ata, que vai assinada digitalmente pelo juiz.

Eu, CAROLINA LEITE, o digitei.

EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO ARRUDA Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 221/2025     BRUNO GONTIJO TEIXEIRA ARAÚJO Promotor(a) de Justiça MARIO MARCOS CATELAN OAB/BA 58.566